SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2025
LEI Nº 2.427, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.427, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2025, na importância de até 2.443.280,39 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos e oitenta reais e trinta e nove centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.443.280,39 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos e oitenta reais e trinta e nove centavos)
Suplementação
11
GABINETE DO PODER EXECUTIVO
11.001
CHEFIA DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO (CGPE)
11.001.04.122.0002.2.114
MANUTENÇÃO DOS GABINETES DO PODER EXECUTIVO
24 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS)
18.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
18.002.10.301.0016.2.183
MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA
277 - 3.3.90.14.00.00
1039
DIÁRIAS - CIVIL
5.000,00
281 - 3.3.90.39.00.00
1039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
480.000,00
18.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
18.003.10.302.0016.2.185
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAUDE - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
300 - 3.3.71.70.00.00
31500
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
979,12
300 - 3.3.71.70.00.00
6518
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
8.702,87
18.004
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE APOIO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
18.004.10.303.0016.2.187
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
316 - 3.3.90.39.00.00
6494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.000,00
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE)
19.001
GABINETE DO SECRETARIO
19.001.04.122.0002.2.191
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
346 - 3.3.90.14.00.00
1028
DIÁRIAS - CIVIL
5.000,00
347 - 3.3.90.30.00.00
1028
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
19.002
DIRETORIA PEDAGÓGICA (DPED)
19.002.12.361.0010.2.193
MANUTENÇÃO - ESC MUN JARDIM PRIMAVERA
371 - 3.3.90.30.00.00
1028
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
374 - 3.3.90.39.00.00
1028
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
19.002.12.361.0010.2.194
MANUTENÇÃO - ESC MUN 9 DE DEZEMBRO
382 - 3.3.90.30.00.00
1028
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
385 - 3.3.90.39.00.00
1028
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.000,00
19.002.12.361.0010.2.245
MANUTENÇÃO E COORD. DO TRANSPORTE ESCOLAR
403 - 3.3.90.30.00.00
1028
MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
19.002.12.365.0010.2.195
MANUTENÇÃO - CMEI PROF. ANTONIO PEDRO MACHADO PRÉ
415 - 3.3.90.30.00.00
1028
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
417 - 3.3.90.39.00.00
1028
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
60.000,00
19.002.12.365.0010.2.198
MANUTENÇÃO - CMEI PROF. IVONE MALAVAZI CRECHE
425 - 3.3.90.30.00.00
1028
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
19.002.12.365.0010.2.243
MANUTENÇÃO - CMEI PROF. MARLY BATISTA A. E SILVA CRECHE
435 - 3.3.90.30.00.00
1028
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
437 - 3.3.90.39.00.00
1028
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
19.003
DIRETORIA DE CULTURA (DIC)
19.003.13.392.0011.2.247
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
446 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
448 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
19.004
DIRETORIA DE ESPORTES (DESP)
19.004.27.812.0012.2.249
MANUTENÇÃO DA ÁREA DE ESPORTES
468 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIÁRIAS - CIVIL
2.000,00
471 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.000,00
19.004.27.812.0012.2.250
MANUTENÇÃO E APOIO A PROGRAMAS DESPORTIVOS
479 - 3.3.90.14.00.00
1000
DIÁRIAS - CIVIL
2.000,00
483 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.000,00
19.005
CONSELHO TUTELAR
19.005.08.243.0017.2.251
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
491 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
1.500,00
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)
21.004
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
21.004.08.244.0017.2.222
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
554 - 3.3.71.70.00.00
1000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
70.428,55
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO (DFOE)
22.002
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E ENGENHARIA (DFOE)
22.002.04.125.0006.2.224
MANUTENÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E ENGENHARIA
581 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
451.669,85
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN)
23.002
DIRETORIA DE AGRICULTURA (DAG)
23.002.20.606.0009.1.231
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
690 - 4.4.90.52.00.00
31836
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.070.000,00
Total Suplementação:
2.443.280,39
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.1.1.2.50.0.1 Fonte: 1000
557.598,40
Receita: 1.1.1.2.50.0.1 Fonte: 1028
315.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 31500
979,12
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 6518
8.702,87
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 Fonte: 1039
485.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.1.1 Fonte: 6494
6.000,00
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.03 Fonte: 31836
1.070.000,00
Total da Receita:
2.443.280,39
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., em 04 de Novembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal