SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 21 de outubro de 2026
DECRETO: 328/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO: 328/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de SANTA FE, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2438/2025 de 26/11/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$18.482,75 (dezoito mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE)
19.001
GABINETE DO SECRETARIO
19.001.04.122.0002.2.191
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
424 - 3.3.90.39.00.00
1026
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17.000,00
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN)
23.003
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (DMAS)
23.003.18.541.0021.2.236
ATENÇÃO AO MEIO AMBIENTE
843 - 3.3.90.93.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.482,75
Total Suplementação:
18.482,75
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
1.482,75
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
17.000,00
Total da Receita:
18.482,75
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., aos vinte dias do mês de Outubro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal