SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2026
LEI Nº 2.467, DE 05 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.467, DE 05 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir diretrizes para a criação do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Santa Fé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Santa Fé, o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, destinado a estimular a participação da população na preservação do patrimônio público, na proteção do meio ambiente e na promoção da ordem urbana, por meio da comunicação de irregularidades ou crimes que resultem na identificação de infratores
.
Art. 2° O Programa, caso implementado pelo Poder Executivo, poderá contemplar mecanismos de incentivo à colaboração da sociedade com o Poder Público Municipal por meio de denúncias relativas à prática de:
I – pichação ou grafite realizado sem autorização do Poder Público ou do proprietário do imóvel;
II – furto, dano ou vandalismo de fiação elétrica, cabos, luminárias, equipamentos públicos ou quaisquer espécies de mobiliário urbano;
III – descarte irregular de resíduos sólidos, entulhos, móveis, restos de construção ou quaisquer materiais em vias públicas, terrenos baldios ou áreas ambientais;
IV – depredação, dano ou destruição de bens públicos municipais;
V – outras condutas ilícitas que causem prejuízo ao patrimônio público, ao meio ambiente ou à ordem urbana.
Art. 3º Para fins de implementação do Programa, o Poder Executivo poderá estabelecer canais oficiais para o recebimento de denúncias, por meios eletrônicos, telefônicos ou presenciais, conforme definido em regulamento.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação própria, instituir mecanismos de incentivo ou recompensa, inclusive de natureza financeira, para denúncias que contribuam para a identificação de infratores e para a responsabilização pelos danos causados.
Parágrafo único. Os critérios, valores, procedimentos e condições para eventual concessão de incentivos ou recompensas serão definidos exclusivamente em regulamento do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer medidas destinadas à garantia do sigilo das informações e à proteção da identidade do denunciante, observada a legislação vigente.
Art. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e de conscientização com o objetivo de incentivar a participação da população na preservação do patrimônio público, na proteção ambiental e na melhoria da ordem urbana.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, em 05 de maio de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Vereadores autores: Viviane Palotta, Alexandre Minanti, Célia Marchini Bitiati, João Mauro Simardi, Nuhad Kassem Aboughatas e Thiago William dos Santos.