SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2026
DECRETO N° 322/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 322/2026
Cancela tributos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o parágrafo 3º, do art. 94, da Lei Complementar nº 002/2010 – Código Tributário Municipal,
DECRETA
Art. 1° Ficam cancelados os débitos tributários processados indevidamente pelo sistema de tributação do Município, em relação ao contribuinte abaixo relacionado. Uma vez que, por se tratar de Microempreendedor Individual, o mesmo foi isento da taxa de fiscalização de funcionamento pela Lei Complementar Municipal nº 001/2021:
Contribuinte/endereço
Cadastro
Tributo
Exercício
Valor Principal
Leila Aparecida Darronque – ME – Av. Pres. Getulio Vargas, nº 617 – Centro
2. 551178
Taxa de Fiscalização de Funcionamento
2022 a 2025
R$ 2.740,34
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 15 de outubro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal