SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 17 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 17 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Altera os requisitos para publicação do edital para escolha de Diretores das Unidades da Rede Municipal de ensino de Santa Fé, previsto no § 6º, do art. 2° da Lei Complementar nº 003/2026, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica alterado o parágrafo § 6°, do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 003/2025, passando a vigorar como seguinte texto:
§ 6º O Poder Executivo poderá estabelecer, por decreto ou por edital, o cronograma e os procedimentos para a realização do processo de seleção destinado à escolha de Diretor(a) das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as disposições desta Lei Complementar e a legislação aplicável.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, em 17 de julho de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal