SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 12/2026 – CMDI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 12/2026 – CMDI
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Anual (exercício 2025) referente ao repasse do Incentivo Cuida Mais Paraná – Deliberação CEDIPI nº 33/2024, bem como valida a justificativa de reprogramação de saldo e execução financeira realizada no exercício de 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDI do Município de Santa Fé – PR, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº1976/2017, o seu Regimento Interno e a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e:
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Deliberação nº 33/2024 – CEDIPI/PR (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná), que regulamenta o repasse fundo a fundo na modalidade Incentivo Cuida Mais Paraná;
CONSIDERANDO a análise dos demonstrativos financeiros e documentais da Prestação de Contas referente ao período anual de 2025 (compreendido desde a data do efetivo pagamento/crédito em conta até 31 de dezembro de 2025), no valor principal repassado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
CONSIDERANDO que o exercício financeiro de 2025 encerrou-se com 100% do saldo em conta bancária sem execução financeira, em virtude de os trâmites administrativos, jurídicos e de formalização do instrumento de parceria ainda estarem em andamento à época;
CONSIDERANDO a comprovação da continuidade administrativa e da efetiva destinação dos recursos no exercício subsequente, mediante o repasse integral do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Centro de Promoção Humana de Santa Fé, concretizado no mês de abril de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação pelo plenário deste Conselho em sua 8° Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2026, conforme registrado na Ata nº 08/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas Anual (exercício 2025) relativa ao repasse estadual do Incentivo Cuida Mais Paraná, regido pela Deliberação CEDIPI nº 33/2024, no valor principal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao período compreendido desde o crédito em conta até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Acolher e aprovar a justificativa técnica apresentada pelo órgão gestor municipal quanto à manutenção de 100% do saldo sem utilização até o encerramento de 2025 (reprogramação automática de saldo), reconhecendo a regularidade dos trâmites administrativos que culminaram na transferência integral do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Centro de Promoção Humana de Santa Fé, realizada em abril de 2026.
Art. 3º Encaminhe-se cópia desta Resolução à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e ao setor de Contabilidade para inserção no sistema estadual de prestação de contas (Sistema Fundo a Fundo / SEDS-PR) e demais providências cabíveis.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Fé – PR, 09 de novembro de 2026.
Sandra Pavan
Presidente do CMDI