SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 2.429, DE 11 DE NOVEMBRO 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.429, DE 11 DE NOVEMBRO 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 03.273.207/0001-28, para o exercício de 2025/2026, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 11 de novembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal