SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a Alteração dos Anexos II, III, IV, V e VIII da Lei Complementar nº 002 de 28 de março de 2018 – Lei de Uso e Ocupação do Solo, integrante do Plano Diretor Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica alterada a ocupação descrita nos quadros dos Anexos II, III, IV, V e VIII, respectivamente, dos imóveis localizados na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2), Zona de Comércio e Serviços 1 (ZCS1), Zona de Comércio e Serviços 2 (ZCS2) e Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) da Lei Complementar Municipal nº 002 de 28 de Março de 2018, autorizando utilização da faixa de calçada como contagem da área permeável dos lotes urbano, como Taxa de Permeabilidade Mínima na áreas superficiais dos terrenos ocupados.
Artigo 2º - Fica permitida a utilização da faixa de calçada da testada mínima de lote urbano para ser considerada como área de permeabilidade da superfície do lote, desde que esta faixa seja pavimentada com blocos de concreto do tipo drenante, sendo permitido utilizar calçada ecológica, conforme Leis Complementares Municipais n.º 002 e 005 de 28 de março de 2018.
§ 1º Nos lotes localizados nas zonas de comércio e serviços ZCS1 e ZCS2, fica proibido o uso de calçada ecológica, sendo obrigatória a utilização de pavimentação drenante em blocos de concreto do tipo drenante para fins de atendimento aos requisitos de permeabilidade.
§ 2º A área de calçada considerada como permeável para fins do cálculo da Taxa de Permeabilidade ficará limitada a até 50% (cinquenta por cento) da área mínima de permeabilidade exigida para o lote.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, em 24 de fevereiro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal