SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2026
PORTARIA N° 041/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 041/2026
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 002/2025, e Decisão Judicial, conforme segue,
RESOLVE
Art. 1º - Conceder a servidora abaixo o direito à fruição da licença prêmio gozadas compulsoriamente durante o período da pandemia da COVID-19, onde foram julgadas e declarada improcedente o ato administrativo que que determinou a fruição da Licença premio, na pandemia ocasionada pela Covid, sendo assim o servidor em questão poderá gozar do benefício em data a escolher conforme sentença proferida por decisão judicial. Ficando a critério da Secretaria a qual o servidor esta lotado o período para início e termino das mesmas.
GISELE FANTINATI – Professora de Educação Infantil-40h
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 21 de setembro de 2026.
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MARIA SEBASTIANA RIBEIRO DE SÁ
Secretária de Administração.