SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
DECRETO N° 354/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 354/2026
Cancela tributos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 203, inciso IV, da Lei Complementar nº 002/2010,
DECRETA
Art. 1° Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativamente ao exercício de 2027, incidente sobre o imóvel objeto deste Decreto, nos termos do art. 203, inciso IV, da Lei Complementar nº 002/2010.
Contribuinte/endereço
Protocolo
Cadastro
Quadra / Lote
Tributo
Exercício
Sebastião Gomes do Prado – Rua Caviúna, nº 483 - Centro
2568/2026
815
Q. 22
L. 07
IPTU
2027
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 13 de novembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal