SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de junho de 2025
LEI Nº 2.401, DE 04 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.401, DE 04 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP.
A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.735, de 10 de setembro de 2013, nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 04 de junho de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal