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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de junho de 2025

LEI Nº 2.401, DE 04 DE JUNHO DE 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.401, DE 04 DE JUNHO DE 2025

SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP.

A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.735, de 10 de setembro de 2013, nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 04 de junho de 2025.

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3291, em 5 de junho de 2025. Código identificador 7A072D09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.