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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de outubro de 2026

DECRETO Nº 311/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 311/2026

Autoriza o pagamento de complemento financeiro ao Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais, excepcionalmente, no mês de dezembro de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º da Lei nº 1.481/2009, alterado pela Lei nº 1.701/2013, ainda considerando a Lei nº 2.299/2023,

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de complemento financeiro ao Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais, excepcionalmente, no mês de dezembro de 2026, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, em 02 de outubro de 2026.

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3630, em 5 de outubro de 2026. Código identificador 765889FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.