CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ · 15 de setembro de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.583.490/0001-69, neste ato representado pelo seu Presidente João Mauro Simarde, em pleno exercício de seu mandato e funções, ratifica a INEXIGIBILIDADE de licitação n° 006/2026, nos termos do Artigo 74, caput, letra c do inciso III, respectivamente, da Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - N° 006/2026.
CONTRATADA: J. PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 54.926.780/0001-24
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO, REVISÃO TÉCNICO-JURÍDICA, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DESENVOLVIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, COMPREENDENDO ANÁLISE CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVA, ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E TRIBUNAL DE CONTAS, TÉCNICA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO DE MINUTAS, QUADROS COMPARATIVOS, CAPACITAÇÃO E APOIO TÉCNICO À IMPLEMENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES.
VALOR TOTAL – R$ 44.950,00 (Quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais).
VENCIMENTO: 31/12/2026
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
Foro: Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná.
Plenário Vereador Antônio Firmino de Souza, aos 14 dias do mês de setembro de 2026.
JOÃO MAURO SIMARDE
Presidente da Câmara