SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de agosto de 2025
LEI Nº 2.415, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.415, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei Municipal no 1.616/2011, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Santa Fé, para alterar o número de vagas destinadas ao cargo de Cirurgião-dentista, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o item 31 do Anexo II da Lei Municipal nº 1.616, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Santa Fé, alterando o número de vagas para o cargo de Cirurgião-dentista - 20 horas -, de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas.
Art. 2º Faz parte integrante desta Lei, a análise de impacto orçamentário, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, de 26 de Agosto de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal