SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 30 de setembro de 2026
DECRETO: 301/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO: 301/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de SANTA FE, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2438/2025 de 26/11/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$803.778,48 (oitocentos e três mil e setecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
10
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
10.001
RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
10.001.04.122.0002.2.101
MANUTENÇAO DOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
9 - 3.3.90.93.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.000,00
10.002
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
10.002.28.843.0005.0.104
AMORTIZAÇAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS
15 - 3.2.90.21.00.00
1000
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
10.000,00
11
GABINETE DO PODER EXECUTIVO
11.001
CHEFIA DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO (CGPE)
11.001.04.122.0002.2.114
MANUTENÇÃO DOS GABINETES DO PODER EXECUTIVO
17 - 3.1.90.11.00.00
1510
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
192,00
22 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD)
16.002
DIRETORIA DE LICITAÇÕES (DLI)
16.002.04.122.0002.2.162
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE LICITAÇÕES
146 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.090,00
16.003
DIRETORIA DE COMPRAS
16.003.04.122.0002.2.163
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE COMPRAS
156 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11.645,00
157 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
960,00
16.004
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (DRH)
16.004.04.122.0002.2.164
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
168 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
785,00
170 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.895,00
16.005
DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO (DTI)
16.005.04.122.0002.2.165
MANUTENÇÃO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
178 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.630,00
181 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
705,00
16.006
DIRETORIA DE PATRIMONIO E FROTA (DPF)
16.006.04.122.0002.2.166
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PATRIMONIO E FROTA
190 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
105,00
16.007
OUVIDORIA (OUV)
16.007.04.122.0002.2.167
MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA
200 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.210,00
201 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
735,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ)
17.001
GABINETE DO SECRETARIO
17.001.04.123.0002.2.171
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
Suplementação
211 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.860,00
17.002
DIRETORIA DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E TESOURARIA (DICORT)
17.002.04.123.0005.2.172
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E TESOURARIA
222 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.290,00
17.003
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DIAT)
17.003.04.123.0005.2.173
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
233 - 3.1.90.11.00.00
1510
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
360,00
234 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.195,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS)
18.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GABINETE DO SECRETARIO
18.001.10.122.0016.2.181
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
256 - 3.1.90.13.00.00
1039
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.860,00
18.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
18.002.10.301.0016.2.277
TRANSPORTE SANITARIO MUNICIPAL
291 - 3.1.90.13.00.00
1039
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
380,00
18.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
18.003.10.301.0016.2.279
ATENÇÃO MULTIDICIPLINAR
314 - 3.1.90.11.00.00
6494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
175,00
18.003.10.301.0016.2.280
EQUIPES eESF E eAPS - EQUIPE ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA E EQUIPE ATENÇÃO PRIMARIA
327 - 3.1.90.11.00.00
6494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
107.693,21
328 - 3.1.90.13.00.00
6494
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
13.070,00
330 - 3.1.91.13.00.00
6494
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.445,00
18.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VIGILANCIA EM SAUDE
18.005.10.304.0016.2.287
VIGILANCIA SANITARIA
384 - 3.1.91.13.00.00
1039
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.615,00
18.005.10.305.0016.2.285
VIGILANCIA AMBIENTAL
393 - 3.1.90.11.00.00
6494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
54.885,00
394 - 3.1.90.13.00.00
6494
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
12.015,00
18.005.10.305.0016.2.286
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E VACINA
405 - 3.1.90.11.00.00
6494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
21.890,00
406 - 3.1.90.13.00.00
6494
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
405,94
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE)
19.001
GABINETE DO SECRETARIO
19.001.04.122.0002.2.191
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
418 - 3.1.90.13.00.00
1026
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.630,00
418 - 3.1.90.13.00.00
1028
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.100,00
19.002
DIRETORIA PEDAGÓGICA (DPED)
19.002.12.306.0010.2.192
MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
430 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.140,00
432 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.630,00
19.002.12.361.0010.2.193
MANUTENÇÃO - ESC MUN JARDIM PRIMAVERA
440 - 3.1.90.11.00.00
1028
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
246.401,70
443 - 3.1.91.13.00.00
1026
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.490,00
443 - 3.1.91.13.00.00
1028
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
29.015,00
Suplementação
19.002.12.361.0010.2.194
MANUTENÇÃO - ESC MUN 9 DE DEZEMBRO
452 - 3.1.90.11.00.00
1026
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.365,00
455 - 3.1.91.13.00.00
1028
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.105,00
19.002.12.361.0010.2.245
MANUTENÇÃO E COORD. DO TRANSPORTE ESCOLAR
473 - 3.1.90.11.00.00
1028
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.860,00
474 - 3.1.90.13.00.00
1026
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.300,00
474 - 3.1.90.13.00.00
1028
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
855,00
476 - 3.1.91.13.00.00
1026
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.030,00
19.002.12.365.0010.2.195
MANUTENÇÃO - CMEI PROF. ANTONIO PEDRO MACHADO PRÉ
486 - 3.1.90.13.00.00
1026
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
285,00
486 - 3.1.90.13.00.00
1028
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.550,00
19.002.12.365.0010.2.198
MANUTENÇÃO - CMEI PROF. IVONE MALAVAZI CRECHE
497 - 3.1.90.13.00.00
1026
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.440,00
499 - 3.1.91.13.00.00
1026
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.655,00
499 - 3.1.91.13.00.00
1028
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.345,00
19.002.12.365.0010.2.243
MANUTENÇÃO - CMEI PROF. MARLY BATISTA A. E SILVA CRECHE
508 - 3.1.90.13.00.00
1026
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8.400,00
508 - 3.1.90.13.00.00
1028
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.060,00
510 - 3.1.91.13.00.00
1026
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.050,00
510 - 3.1.91.13.00.00
1028
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
14.400,00
19.004
DIRETORIA DE ESPORTES (DESP)
19.004.27.812.0012.2.249
MANUTENÇÃO DA ÁREA DE ESPORTES
546 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.165,00
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)
21.002
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL (DPS)
21.002.08.244.0017.2.216
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
597 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
75.967,90
598 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7.700,00
599 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.969,80
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO (DFOE)
22.002
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E ENGENHARIA (DFOE)
22.002.04.125.0006.2.224
MANUTENÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E ENGENHARIA
664 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
790,00
22.003
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS (DSU)
22.003.15.452.0006.2.225
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
683 - 3.1.90.11.00.00
1510
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
57,00
22.003.15.452.0006.2.231
MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
723 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.010,00
724 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.125,00
726 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.761,00
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN)
23.001
GABINETE DO SECRETARIO
23.001.04.122.0002.2.235
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
761 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.220,00
762 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.280,00
Suplementação
23.002
DIRETORIA DE AGRICULTURA (DAG)
23.002.26.782.0009.2.227
CONSERVAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
805 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11.620,00
806 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.445,00
23.003
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (DMAS)
23.003.18.541.0021.2.260
ATENÇÃO A MANUTENÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
880 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
705,00
24
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO (SEDECTUR)
24.002
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E TURISMO (DICPS)
24.002.23.695.0019.2.414
MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TURISMO
948 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13.040,00
949 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
715,00
951 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
830,00
26
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARENCIA
26.002
DIRETORIA ESPECIAL DE IMPRENSA, PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO DIGITAL
26.002.04.126.0002.2.122
MANUTENÇÃO DA PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA
1000 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
245,00
27
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ACOLHIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO FAMILIAR
27.001
GABINETE DO SECRETARIO
27.001.04.122.0002.2.126
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
1017 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.860,00
27.002
DIRETORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS COMUNITARIOS
27.002.14.244.0022.2.127
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
1026 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13.125,00
1027 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.460,00
1029 - 3.1.91.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
489,93
Total Suplementação:
803.778,48
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.1.1.2.50.0.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
307.691,70
Receita: 1.1.2.1.01.0.1 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL -
609,00
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
238.398,63
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
38.645,00
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
5.855,00
Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO
212.579,15
Total da Receita:
803.778,48
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., aos vinte e nove dias do mês de Setembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal