SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de julho de 2025
LEI Nº 2.411, DE 08 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.411, DE 08 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Senhor Prefeito Municipal de Santa Fé, SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III e IV, definidos para o período do Plano.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - Público Alvo, população, órgão, setor, comunidade, etc. que se destina o programa;
IV - Projeto Atividade ou Operações Especiais, a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
VI - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VII - Unidade de Medida, a designação que se deve dar a quantificação do produto que se espera obter;
VIlI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3° - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo Único: Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026-2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 8º - Em virtude das alterações introduzidas por Portaria da STN 05/2015, que alterou a natureza da receita orçamentária, bem como as disposições impostas pelo TCE-PR, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos contidos nesta lei no que tange as receitas orçamentárias, sendo essas modificações apenas em relação a codificação da receita, e não em relação a valores.
Art. 9º - O Poder Executivo incentivará a participação popular e a realização de audiências públicas para avaliação anual dos Programas deste Plano, para elaboração das propostas das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias de cada ano da vigência deste Plano.
Art. 10 - Fica o poder Executivo autorizado por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC e IPCA ou outro que venha substitui-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2026-2029.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos oito dias do mês de julho de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal