SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 28 de outubro de 2025
ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e trinta minutos, no plenário da Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, realizou-se a 2ª Audiência Pública para Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de dois mil e vinte e seis, convocada pela Prefeitura Municipal de Santa Fé, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que estabelece a obrigatoriedade de realização de audiências públicas como instrumento de transparência e participação popular na gestão fiscal.
A abertura da audiência foi realizada pelo Secretário de Fazenda, Geovani Minanti, que saudou aos presentes e destacou que a audiência tinha como objetivo apresentar, de forma clara e acessível, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o exercício de 2026, bem como discutir as prioridades, metas e programas que comporão o planejamento orçamentário do município. Informou ainda, que o evento foi amplamente divulgado e aberto à participação de toda a comunidade, de entidades representativas, conselhos municipais, servidores públicos e demais interessados, reafirmando o compromisso da Administração Municipal com a gestão participativa e a transparência dos atos públicos. Passou então a palavra ao contador, Marcelo, para dar início aos trabalhos.
Em sua explanação destacou que a elaboração da LOA 2026 é resultado de um processo integrado de planejamento que contempla a Lei do Plano Plurianual (PPA 2022–2025) e as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), observando os princípios de equilíbrio fiscal, eficiência administrativa e priorização das políticas públicas essenciais. Na sequência, foram apresentados os valores consolidados da proposta orçamentária do Município de Santa Fé para o exercício de 2026, que totalizam R$ 84.209.496,10, englobando as três entidades integrantes do orçamento: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Instituto Previdenciário Municipal (Santa Fé Prev). Esclareceu que desse total, R$ 83.704.463,00 correspondem a receitas correntes, advindas de impostos, taxas, contribuições, transferências constitucionais e outras receitas regulares, e R$ 505.033,10 referem-se a receitas de capital, provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências destinadas a investimentos. Ressaltou que o orçamento é uma previsão de arrecadação e de aplicação de recursos, e não representa disponibilidade financeira imediata, razão pela qual a execução dependerá da efetiva arrecadação ao longo do exercício. Salientou que tanto as receitas correntes como as de capital, podem sofrem ajustes em decorrência de novos repasses e/ou convênios assinados, e que estes, assim que formalizados, serão devidamente incluídos no orçamento municipal.
A seguir, foram detalhados os valores propostos por unidade orçamentária, a serem protocolados no final do mês corrente na Câmara Municipal, e que ficará à disposição da casa legislativa para análise e aprovação até o fim de 2025:
- Câmara Municipal – R$ 2.712.000,00
- Encargos Gerais do Município – R$ 11.466.774.40
- Gabinete do Poder Executivo – R$ 973.430,70
- Controle Interno – R$ 386.000,00
- Procuradoria Geral – R$ 795.500,00
- Secretaria Municipal de Administração – R$ 1.934.200,00
- Secretaria Municipal de Fazenda – R$ 1.569.200,00
- Secretaria Municipal de Saúde – R$ 17.900.390,65
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes –
R$ 17.613.132,35
- Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 3.386.468,00
- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo –
R$ 6.852.500,00
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento –
R$ 2.865.500,00
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – R$ 1.008.700,00
- Secretaria Municipal de Comunicação e Transparência –
R$ 282.700,00
- Secretaria Municipal de Acolhimento, Desenvolvimento e Proteção Familiar – R$ 363.000,00
- Reserva de Contingência – R$ 300.000,00.
- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Fé –
R$ 13.800.000,00
Destacou que a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes representam, conjuntamente, as maiores parcelas do orçamento municipal, refletindo o compromisso da Administração com os serviços essenciais à população. Ressaltou-se que a Educação deverá cumprir o mínimo constitucional de 25% de investimento, enquanto a Saúde deverá aplicar, no mínimo, 15% das receitas, embora, na prática, o município venha aplicando percentuais superiores, em torno de 22% a 25%, em razão do aumento dos custos com insumos e contratação de serviços médicos especializados.
No tocante ao Instituto Previdenciário Municipal, destacou-se o crescimento expressivo do orçamento destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões, que passou de cerca de R$ 9 milhões em exercícios anteriores para R$ 13,8 milhões em 2026, refletindo o aumento do número de beneficiários e a necessidade de planejamento previdenciário de longo prazo.
Reiterou que o orçamento proposto começará sua execução a partir de janeiro/2026 e que a qualquer momento em que haja necessidade de criar um novo projeto, atividade, rubrica orçamentária e/ou elemento de despesa que não esteja previsto na lei original, poderá ser proposto mediante elaboração de projeto de lei direcionado à Câmara Municipal para análise e aprovação, e, posterior inclusão orçamentária. Abriu então para perguntas e debate entre os presentes.
Durante o debate, foram abordados temas relevantes sobre a gestão fiscal, administrativa e planejamento. Esclareceu-se que o orçamento municipal contempla as transferências constitucionais das três esferas de governo — municipal, estadual e federal, inclusive as com destinação vinculada a saúde, educação e assistência social. Perguntado sobre como se dá a separação dos recursos destinados à Folha de Pagamento dos servidores municipais, explicou que a distribuição se dá conforme a lotação do servidor dentro das diversas secretarias municipais, tomando por exemplo os servidores da área da educação que são pagos com os recursos atribuídos a esta secretaria. Foram ressaltadas questões relacionadas à ampliação de serviços públicos e aos desafios da manutenção de novas estruturas administrativas, em especial nas áreas de saúde e educação. Foram também debatidos as perspectivas econômicas e os impactos das políticas tributárias estaduais sobre as finanças municipais, especialmente em razão da redução na arrecadação do IPVA, que poderá gerar uma perda estimada de até R$ 1,5 milhão para o exercício de 2026. Tal situação reforça a importância de prudência na gestão de despesas e na priorização de investimentos estratégicos. Abordaram-se ainda temas de planejamento urbano e crescimento populacional, com reflexões sobre os impactos do adensamento territorial, a necessidade de readequação dos serviços públicos essenciais e a importância de diagnóstico técnico e social para formulação de políticas públicas de longo prazo, especialmente voltadas à inclusão, como as políticas de atenção à pessoa com autismo. Entretando, destacou-se que a expansão física da rede pública, ainda que viabilizada por convênios e recursos de capital, implica aumento permanente das despesas de custeio e pessoal, demandando avaliação criteriosa de sustentabilidade financeira, a fim de evitar que politicas publicas sejam paralisadas ao longo de sua execução. É preciso planejar e pensar no município como um todo e nos impactos a curto, médio e longo prazo. A vereadora Nuhad abriu a discussão quanto ao limite de repasse ao Poder Legislativo, previsto na Lei Orgânica em até 7% da receita corrente liquida municipal, o que possibilitaria a contratação de um assessor para auxiliar nas atribuições do legislativo, assegurando que há sobrecarga de trabalho quando o vereador é engajado no serviço com a comunidade. Marcelo ponderou que realmente é de direito, mas que historicamente, a Câmara de Santa Fé nunca atingiu esse teto, mantendo seus gastos dentro de margens prudentes e proporcionando certa “folga” para o orçamento municipal. Entretanto caso seja requerido, os valores podem ser revistos. Em resposta a questionamentos sobre a despesa com pessoal, foi informado que o município se encontra com índice de 45,6% da Receita Corrente Líquida, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando abaixo dos limites: máximo de 54%, alerta de 51,3% e prudencial de 47,8%. A Administração tem monitorado permanentemente esses indicadores, de modo a assegurar equilíbrio entre a folha de pagamento e a capacidade de investimento do município.
Não havendo nenhum outro questionamento ou debate a ser realizado, Marcelo reforçou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 será protocolado na Câmara Municipal até o final de setembro, permanecendo à disposição dos vereadores e da sociedade civil para consulta e análise até sua apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo. Informou ainda que, na semana seguinte, será realizada a Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2025, oportunidade em que serão apresentados os resultados financeiros e orçamentários efetivamente alcançados pelo município no período. Encerrando os trabalhos, Marcelo e Geovani agradeceram a presença de todos, destacando a relevância do engajamento popular na construção de um orçamento participativo, transparente e responsável, que assegure o equilíbrio fiscal e o atendimento das necessidades coletivas.
Santa Fé, 17 de setembro de 2025.
GEOVANI MINANTI
Secretário de Fazenda
MARCELO REGINALDO FERREIRA
Contator Municipal
AMANDA DOS SANTOS FABRIN BOTTAN
Secretária AD-HOC