SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2026
LEI Nº 2.457, DE 10 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.457, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 6.273.881,60 (seis milhões, duzentos e setenta e três mil e oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.273.881,60 (seis milhões, duzentos e setenta e três mil e oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos)
Suplementação
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE)
19.002
DIRETORIA PEDAGÓGICA (DPED)
19.002.12.361.0010.1.190
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMAS EM UNIDADES ESCOLARES
438 - 4.4.90.51.00.00
31828
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.940.000,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO (DFOE)
22.002
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E ENGENHARIA (DFOE)
22.002.04.125.0006.2.224
MANUTENÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E ENGENHARIA
670 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
120.000,00
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN)
23.001
GABINETE DO SECRETARIO
23.001.04.122.0002.2.235
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
770 - 4.4.90.52.00.00
31839
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
109.250,00
770 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
23.002
DIRETORIA DE AGRICULTURA (DAG)
23.002.26.606.0009.1.222
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
804 - 4.4.90.51.00.00
31849
OBRAS E INSTALAÇÕES
3.094.631,60
Total Suplementação:
6.273.881,60
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.1.51.1.1 Fonte: 1000
130.000,00
Receita: 2.4.1.2.50.9.1 Fonte: 31828
2.940.000,00
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 Fonte: 31849
3.094.631,60
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 Fonte: 31839
109.250,00
Total da Receita:
6.273.881,60
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Fé, PR., em 10 de Março de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal