SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21, conforme solicitação, justificativas, valores, termo de referência, parecer jurídico, documentação de habilitação e proposta da contratada, e demais documentações anexas ao processo, nos termos e condições a seguir:
INEXIGIBILIDADE Nº 46/2026 – PMSF
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2026-PMSF
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 116/2026-PMSF
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Fé – PR
CONTRATADO: CASA DE REPOUSO MAANAIM - CNPJ/MF: 08.048.148/0001-08.
RESUMO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOA IDOSA, DESTINADOS A ATENDER À NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 6000303-25.2026.8.16.0180, para o período de 06 (seis) meses, conforme definido no Termo de Referência nº 171/2026 e demais documentos que compõem o presente processo.
VALOR TOTAL: R$ 36.156,96 (trinta e seis mil e cento e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).
DATA DA CONTRATAÇÃO: 30 de outubro de 2026.
VIGÊNCIA: 200 (duzentos) dias, contados da data de assinatura do contrato.
RATIFICO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021.
Santa Fé, 03 de novembro de 2026.
Daniela Moris
Secretária Municipal de Assistência Social