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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2025

LEI Nº 2.446, DE 18 DE DEZEMBRO 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.446, DE 18 DE DEZEMBRO 2025

SUMULA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ - PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a formalizar parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ - PR, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº. 80.890.825/0001-68, com a finalidade de promover o repasse de recursos provenientes da Emenda Parlamentar n°. 40890006 visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 18 de dezembro de 2025.

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3431, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador 58F96B0A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.