SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2025
LEI Nº 2.403, DE 17 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.403, DE 17 DE JUNHO DE 2025
SUMULA: Dispõe sobre a autorização para adesão e contratação de uma EMPRESA/COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, voltada à geração de energia solar por meio de serviços de locação de placas solares de acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021 e a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059, de 07 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adesão e contratação de uma EMPRESA/COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, voltada à geração de energia solar por meio de serviços de locação de placas solares de acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021 e a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059, de 07 de fevereiro de 2023, cujo objetivo é a redução de custos nos gastos públicos e a contribuição com a preservação do meio ambiente através de uma fonte de energia limpa e renovável que serão distribuídas para todos os prédios públicos municipais.
Art. 2º - Fica estabelecido que a presente contratação se dará por meio de procedimento licitatório regido pela Lei de Licitações em vigor, sendo as demais disposições e requisitos da matéria devidamente dispostas em edital, de acordo com os preceitos legais e as peculiaridades destes decorrentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, podendo ser consignadas dotações orçamentárias suficientes para custear as despesas nos exercícios subsequentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 17 de junho de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal