SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 343/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 343/2026
Dispõe sobre a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 006/2026-PMSF, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 104, II, 137, I, e 138, I, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 006/2026-PMSF, oriundo do Pregão Eletrônico nº 047/2025, celebrado com a empresa AVTEC ENGENHARIA LTDA;
CONSIDERANDO o memorando da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, que relata o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa;
CONSIDERANDO que a empresa foi notificada administrativamente, sendo-lhe oportunizada a regularização das pendências contratuais, sem que houvesse o efetivo cumprimento das obrigações assumidas;
CONSIDERANDO que a persistência da inexecução contratual compromete o interesse público;
CONSIDERANDO que a empresa foi notificada acerca da intenção de extinção unilateral do contrato, sem que tenha apresentado manifestação ou defesa prévia no prazo concedido;
CONSIDERANDO a Cláusula Décima Segunda do referido Contrato, que prevê a possibilidade de extinção unilateral em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais;
DECRETA
Art. 1º Fica extinto unilateralmente o Contrato Administrativo nº 006/2026-PMSF, oriundo do Pregão Eletrônico nº 047/2025-PMSF, firmado com a empresa AVTEC ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.254.577/0001-70, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, especialmente pela ausência de início efetivo dos serviços de recuperação e proteção de nascentes, nos termos dos artigos 104, inciso II, 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º A extinção de que trata este Decreto não afasta a apuração de eventuais responsabilidades e a aplicação das sanções administrativas cabíveis, mediante procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, 06 de novembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal