SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 288/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 288/2026
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores da Taxa de Manejo de Resíduos, prevista na Tabela I do Anexo IV do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 03/2022, que alterou o Código Tributário Municipal e estabeleceu regras relativas à Taxa de Manejo de Resíduos;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 03/2022 prevê a correção dos valores da Taxa de Manejo de Resíduos;
CONSIDERANDO que o art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 03/2022 autoriza a regulamentação, por Decreto, da Tabela I do Anexo IV do Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a atualização monetária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, no período compreendido entre janeiro de 2023 e agosto de 2026, correspondente ao percentual acumulado de 16,461550%;
DECRETA
Art. 1º Ficam atualizados em 16,461550% (dezesseis inteiros e quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta milionésimos por cento), com base na variação acumulada do INPC/IBGE, os valores constantes da Tabela I do Anexo IV do Código Tributário Municipal, referente à Taxa de Manejo de Resíduos.
Art. 2º A atualização prevista neste Decreto incidirá sobre todas as categorias, classes e faixas constantes da Tabela I do Anexo IV, permanecendo inalterados os demais critérios de enquadramento, lançamento, cálculo e arrecadação da Taxa de Manejo de Resíduos.
Art. 3º O Departamento Municipal de Tributação adotará as providências necessárias à aplicação do índice estabelecido neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 22 de setembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal