SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2026
DECRETO N° 337/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 337/2026
Dispõe sobre a extinção unilateral da Ata de Registro de Preços nº 83/2026-PMSF, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 104, inciso II, 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o memorando da Secretaria Municipal da Fazenda acerca de divergências identificadas na Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, apresentada pela empresa DIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA durante a fase de habilitação do Pregão Eletrônico nº 18/2026;
CONSIDERANDO que a apresentação de documentação cuja autenticidade foi questionada compromete a confiabilidade do procedimento licitatório e a manutenção do vínculo administrativo;
CONSIDERANDO que a empresa foi devidamente notificada, sendo-lhe oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo apresentado suas manifestações;
CONSIDERANDO o memorando da Secretaria Municipal de Saúde, que recomenda a extinção unilateral da Ata de Registro de Preços nº 83/2026, diante das irregularidades documentais apontadas;
DECRETA
Art. 1º Fica extinta unilateralmente a Ata de Registro de Preços nº 83/2026-PMSF, oriunda do Pregão Eletrônico nº 18/2026-PMSF, firmada com a empresa DIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.566.711/0001-81, em razão das irregularidades identificadas na documentação de habilitação, nos termos dos artigos 104, inciso II, 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º A extinção de que trata este Decreto não afasta a apuração de eventuais responsabilidades e a aplicação das sanções administrativas cabíveis, mediante procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, 29 de outubro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal