SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2026
Dispõe sobre a convocação para apresentação de Planos de Trabalho pelas Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social de atendimento à criança e ao adolescente, fixa critérios técnicos para análise, aprovação e destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE SANTA FÉ, no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Lei Municipal nº 2.039/2018 de criação deste órgão de controle social, e considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC),
CONSIDERANDO a necessidade de regular e dar transparência ao fluxo de solicitação, análise e posterior destinação de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), captados por meio de destinações incentivadas do Imposto de Renda (IR);
CONSIDERANDO o atendimento aos critérios de idoneidade, eficácia e capacidade técnica previstos no art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs), demonstrados pelo tempo de funcionamento regular e constituição jurídica da entidade por período superior a (dois) anos;
CONSIDERANDO as exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e pelas normativas operacionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), as quais condicionam o cofinanciamento e a legitimidade das ofertas socioassistenciais à regular inscrição ativa da Organização da Sociedade Civil junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) há mais de 2 (dois) anos;
CONSIDERANDO que os programas, projetos e serviços a serem avaliados e cofinanciados devem obrigatoriamente enquadrar-se na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), na categoria de serviços socioassistenciais voltados ao atendimento, convivência, fortalecimento de vínculos, proteção integral e garantia de direitos da criança e do adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º - SOLICITAR às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de Assistência Social dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes no município de Santa Fé a apresentação de seus respectivos Planos de Trabalho, visando a habilitação para captação ou recebimento de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Art. 2º - Como requisito obrigatório de admissibilidade, as entidades proponentes deverão comprovar, no ato da entrega do Plano de Trabalho, as seguintes condições técnicas:
I - Registro ativo e regular no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos do art. 91 do ECA;
II - Inscrição ativa e regular no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
III - Cadastro devidamente concluído, ativo e atualizado no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) há mais de 2 (dois) anos;
IV - Tempo de funcionamento regular e constituição jurídica (CNPJ ativo) por período superior a 2 (dois) anos no município.
Art. 3º - Os Planos de Trabalho protocolados serão submetidos à análise técnica e documental pela comissão competente deste colegiado para verificação de sua conformidade com a legislação infantojuvenil, com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e viabilidade orçamentária.
Art. 4º - A aprovação definitiva e a consequente deliberação sobre a destinação do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) serão realizadas em Plenária do CMDCA posterior, condicionadas estritamente ao parecer técnico favorável decorrente das análises dos referidos planos.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Fé, 09 de novembro de 2026.
Marina do Nascimento Gonçalves
Presidente do CMDCA