SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de março de 2026
LEI Nº 2.458, DE 24 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.458, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 846.666,70 (oitocentos e quarenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 846.666,70 (oitocentos e quarenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos)
Suplementação
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)
21.002
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL (DPS)
21.002.08.244.0017.2.216
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
608 - 4.4.90.52.00.00
31840
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
115.000,00
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN)
23.002
DIRETORIA DE AGRICULTURA (DAG)
23.002.20.606.0009.1.231
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
780 - 4.4.90.52.00.00
31846
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
731.666,70
Total Suplementação:
846.666,70
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 Fonte: 31846
731.666,70
Total da Receita:
731.666,70
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR, em 24 de Março de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal