SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº326/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº326/2026
Dispõe sobre concessão de Aposentadoria de servidora e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o protocolado sob o nº2436/2026 e os incisos I, II e III do Art. 31, da Lei Complementar nº001/2005.
DECRETA
Art. 1º - Fica concedida APOSENTADORIA a servidora MARIA GENOVEVA BARBOSA, matricula 201-241, RG nº*** – SESP - PR, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Agente de Serviços Operacionais - Nível 18, conforme quadro de Cargos e Salários, por ter completado os requisitos para sua aposentadoria Voluntária por idade – Comum, proventos proporcionais ao tempo de contribuição na forma de reajuste, sem paridade com os servidores da ativa, média das 80% maiores remunerações, fundamentado na alínea “b”, do inciso III, do parágrafo 1º, do art. 40, da Constituição Federal e art. 31 e 55, da Lei Complementar n. 001/2005, com base no mês de setembro/2026.
DESCRIÇÃO
VALOR DA MÉDIA
PERCENTUAL DO CALCULO
VALOR DO PROVENTO
Resultado do cálculo da média
R$ 1.934,29
46,94%
R$ 907,95
Art. 2º - Fica assegurado o pagamento do salário mínimo, conforme art. 201, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 16 de outubro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal.