SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2025
LEI Nº 2.428, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.428, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2025, na importância de até 126.676,29 (cento e vinte e seis mil e seiscentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 126.676,29 (cento e vinte e seis mil e seiscentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos)
Suplementação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAUDE - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
11.676,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE)
DIRETORIA PEDAGÓGICA (DPED)
MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
100.000,00
MANUTENÇÃO - ESC MUN JARDIM PRIMAVERA
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
Total Suplementação:
126.676,29
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., em 04 de Novembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Muncipal