SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 23 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 022/2026 CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 022/2026 CMAS
Súmula: Aprovação da Adesão do Piso Único de Assistência Social - PAS que será recebido por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao período do ano de 2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA FÉ, no uso de suas atribuições:
Considerando o termo de adesão pactuado com o governo de Estado do Paraná, que tem o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão ao Co-financiamento Estadual, referente ao Piso Único de Assistência Social - PAS, em conformidade com a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS/PR;
Considerando o disposto na Lei Municipal n° 2.154 de 2021;
Considerando a deliberação plenária ocorrida em 19 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1°- Aprovar a adesão do Piso Único de Assistência Social - PAS recebido pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao período do ano de 2027, conforme plano de ação do município de Santa Fé para execução dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Fé, 22 de outubro de 2026.
ELZA PAES DE LIRA
Presidente do CMAS