SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº327/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº327/2026
Dispõe sobre concessão de Abono Permanência e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme o pedido protocolado sob o nº3101/26.
DECRETA
Art. 1º - Fica concedido ABONO PERMANÊNCIA ao servidor abaixo, por ter completado os requisitos básicos para sua aposentadoria voluntária de acordo com as informações do Departamento de Recursos Humanos, Parecer Jurídico e conforme determinações do Art. 2º, da EC 41/03 – Regra de Transição – voluntária por idade e tempo de contribuição e Art. 30 e 54, da Lei Complementar Municipal nº 001/2005, alterado pela Lei Complementar Municipal nº001/2006.
NOME
CARGO
MATRÍCULA
REQUISITOS CUMPRIDOS
CARLOS ENEIAS FERREIRA DA SILVA
Agente de Fiscalização
200 432
Art. 2º, da EC 41/03 - Voluntária por idade e tempo de Contribuição.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 19 de outubro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal.