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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2025

LEI Nº 2.394, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.394, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

SÚMULA: Autoriza repasse de valores à Associação dos Estudantes de Ensino Técnico e Universitário de Santa Fé, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica autorizado ao Executivo Municipal o repasse de R$ 15.125,00 para a Associação dos Estudantes de Ensino Técnico e Universitário de Santa Fé, de modo a subsidiar o deslocamento dos estudantes universitários e de ensino técnico referente ao mês de Fevereiro/2025, com a finalidade de atendimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 2.367, de 22 de Outubro de 2024.

Art. 2º: Para pagamento do valor será utilizada a dotação orçamentária pertinente.

Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, 28 de março de 2025.

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3246, em 31 de março de 2025. Código identificador 3D293EA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.