SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2026
LEI Nº 2.462, DE 14 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.462, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar, no exercício de 2026, na importância de até 1.739.990,00 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil e novecentos e noventa reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.739.990,00 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil e novecentos e noventa reais)
Suplementação
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN)
23.002
DIRETORIA DE AGRICULTURA (DAG)
23.002.26.606.0009.1.222
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
804 - 4.4.90.51.00.00
31851
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.739.990,00
Total Suplementação:
1.739.990,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 Fonte: 31851
1.739.990,00
Total da Receita:
1.739.990,00
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR, em 14 de Abril de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal