SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO.
Trata-se de pretensa formalização de Termo de Fomento, nos termos do Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, atualizada pela Lei 13.204/2015, que “considera inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...”, a ser pactuado entre o Município de Santa Fé, Estado do Paraná, e a Entidade: ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA TERCEIRA IDADE – AGTI, tendo como objeto a transferência de recurso, por meio de emenda impositiva, autorizada pela Câmara Municipal de Santa Fé através do Ofício nº 34/2025 de 27 de agosto de 2025, com fundamentação legal no Artigo 115 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022, objetivando o atendimento do objeto constante do plano de trabalho apresentado pela entidade e aprovado pelo concedente.
Considerando o Artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que permite a parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, considerando o Ofício nº 34/2025 de 27 de agosto de 2025, com fundamentação legal no Artigo 115 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022, que autoriza o Município de Santa Fé a destinar parte dos recursos às ações e serviços públicos de fortalecimento de vínculo, a pretensa formalização de parceria com a Associação do Grupo da Terceira Idade - AGTI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.413.108/0001-02, no exercício de 2026, com a finalidade de promover o repasse de recursos, visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 41.385,79 (quarenta e um mil e trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), JUSTIFICA-SE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a formalização do respectivo Termo de Fomento, haja vista a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil do município, em razão da natureza singular do objeto da parceria e das metas previstas que só podem ser atingidas por uma única entidade, qual seja a ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA TERCEIRA IDADE - AGTI, inscrita no CNPJ nº 03.413.108/0001-02, com sede e endereço na Rua Ponta Grossa, nº 1069, Centro, no município de Santa Fé, Estado do Paraná.
Este Ato poderá ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias após a sua publicação no sítio eletrônico oficial do município: https://www.santafe.pr.gov.br/, bem como, no órgão oficial de publicação do município de Santa Fé: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/, conforme previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
Eventuais impugnações, com relação à presente justificativa, deverão ser protocoladas na Prefeitura Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h30min.
Santa Fé – PR, 13 de novembro de 2026.
Edson Palotta Netto
Prefeito Municipal