SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 2.425, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.425, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – FMSBA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Santa Fé – PR.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA - do Município de Santa Fé-PR, órgão colegiado de caráter consultivo com função de controle social e acompanhamento da execução da política municipal de saneamento básico e demandas relacionadas à proteção ambiental, e no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e suas alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, manutenção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.
Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA:
I. formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II. levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município de Santa Fé;
III. localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos, observados a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
IV. colaborar no planejamento municipal mediante consultas e elaboração de pareceres deste conselho representativo, à proteção do patrimônio ambiental do Município de Santa Fé;
V. estudar, definir e propor normas, procedimentos e alternativas de investimentos, se necessário, de qualquer bem de consumo em consonância com o interesse do particular, desde que não se sobreponha ao interesse público, de forma a garantir e ampliar a preservação ecossistêmica remanescente do Município no âmbito do uso e ocupação do solo e dos recursos hídricos;
VI. promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VII. fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
VIII. colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos potenciais problemas de saúde e qualidade ambientais relacionados ao saneamento básico e na definição de ações/projetos para o uso e ocupação racional de águas e solos;
IX. opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, além de posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente e de sua funcionalidade ecossistêmica;
X. manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
XI. identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir para propor soluções em caso de emergência para mobilização da comunidade;
XII. identificar, prever potenciais projetos de alterações do meio ambiente, deliberadas como substituíveis, em proposição no Município de Santa Fé, de forma a priorizar a proteção ambiental e a funcionalidade ecossistêmica dos rios de nossa bacia hidrográfica, segurança dos mananciais de abastecimento, das matas e dos solos;
XIII. participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;
XIV. participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Destinação de Águas Pluviais, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município de Santa Fé.
XV. participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais.
XVI. acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contrato das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;
XVII. promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento.
XVIII. buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
XIX. apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos ou alternativas/justificativas;
XX. apreciar e opinar e emitir parecer pela representatividade do conselho aderente ao interesse público, que lhe é estabelecido, sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
XXI. elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.
Parágrafo único - O Município de Santa Fé disponibilizará o suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA.
Art. 4º O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Santa Fé, por meio do recebimento de relatórios e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 5º O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL será composto, de forma paritária, por um membro titular e seus respectivos suplentes dos seguintes segmentos da sociedade:
I. um representante de cada um dos seguintes órgãos do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social;
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
g) Cessionária do serviço de captação e distribuição de água e esgotos no Município de Santa Fé (SANEPAR).
II. representantes da sociedade civil:
a) 02 (dois) indicados pelos setores organizados da sociedade, sendo um representante da Associação Comercial e Industrial de Santa Fé;
b) 01 (um) Representante da Associação dos Trabalhadores Unidos de Santa Fé;
c) 02 (dois) indicados pelas Associações de Moradores ou bairros, sendo um da Vila Rural e um da sede do Município de Santa Fé;
d) 02 (dois) indicados pelo Centro de Promoção Humana de Santa Fé;
§ 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado;
§ 2º Caberá ao Município de Santa Fé fornecer toda a estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal ora instituído;
§ 3º As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;
§ 4º Cada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de necessário desempate e os suplentes nas ausências dos titulares respectivos;
§ 5º Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho;
§ 6º Os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para composição do CONSELHO, independentemente da convocação.
§ 7º Caso não haja indicação dos membros representativos da comunidade, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo em livre escolha.
Art. 6º O CONSELHO se instituirá por decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes;
Parágrafo único. A Diretoria do CONSELHO será composta de Presidente, vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro, e respectivos suplentes.
Art. 7º Os membros do CONSELHO terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.
Art. 8º O exercício das funções de conselheiros do CONSELHO não dá direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.
Art. 9º O CONSELHO manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.
Art. 10 Identificada qualquer agressão ambiental, o CONSELHO prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.
Art. 11 O CONSELHO promoverá a divulgação de conhecimentos e providências deliberativas relativas às decisões do que fazer quanto à conservação do patrimônio ambiental.
Art. 12 Deverá constar obrigatoriamente dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural, além da respectiva conservação e/ou recuperação.
Art. 13 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.
Art. 14 No prazo de 15 (quinze) dias úteis de sua instituição por decreto do Prefeito Municipal, o CONSELHO elegerá, dentre seus pares, uma diretoria composta de:
I. o Presidente;
II. o Vice – Presidente;
III. o Secretário-Geral;
IV. o tesoureiro.
Parágrafo único. Para cada cargo será dado o respectivo suplente.
Art. 15 O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelo próprio Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, nos termos da Resolução AGEPAR n° 10/22, em 30 (trinta) dias da formação da diretoria, de modo a garantir a autonomia do Conselho.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
Art. 16 Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de nartureza contábil, sem natureza jurídica própria, que procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência, nos termos do Art.13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de que trata o caput deste artigo fica vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Infraestrutura.
Art. 17 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão provenientes:
I. do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II. de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III. de rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV. de rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no Município de Santa Fé.
V. de repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR de parcela do seu faturamento no Município de Município de Santa Fé, em percentual aprovado e definido em instrumento contratual;
VI. outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.
Art. 18 Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria e exclusiva aberta no CNPJ do FMSBA.
§1º O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, elaborado pelo seu gestor e referendado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
§ 2º A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.
§ 3º A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do Art. 2º desta Lei.
§ 4º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do Art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação e custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, drenagem urbana e resíduos sólidos, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, observando-se as Resoluções AGEPAR n° 10/2022 e 34/2023.
Art. 19 Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I. o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis.
II. o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas científicas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior;
III. aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;
IV. a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Santa Fé;
V. outras despesas de interesse ambiental do Município de Santa Fé, assim consideradas e destinadas a:
a) – participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, ações de educação ambiental, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
b) – promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão de obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município, em conformidade com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental, e com as normas regulatórias da AGEPAR n° 10/2022 e 34/2023.
c) – auxílio via convênios/parceria com instituições públicas ou privadas para custeios às despesas emergenciais de socorro à fauna silvestre em hospitais veterinários disponíveis na microrregião ou indicados pelo IAT.
VI. fonte ou garantia em operações de crédito, para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 20 O financiamento referido no Inciso II, poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município, aprovado pelo CMSBA.
Art. 21 Poderão receber recursos do FMSBA, entidades governamentais e não-governamentais, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que estejam devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal de Município de Santa Fé.
Art. 22 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e, em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 23 Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos Incisos I e V do Artigo 4º, poderão ser geridos mediante convênios, com repasses realizados diretamente pela prefeitura ou por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
§ 1º Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
§ 2º As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.
Art. 24 Constituem ativos contábeis do FMSBA:
I. disponibilidades monetárias em Instituições Financeiras ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;
II. haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III. bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 25 Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 26 O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 27 Ao Executor do FMSBA compete ainda:
I. firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CMSBA;
II. designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;
III. prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
IV.representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;
V. propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente;
VI. outras atribuições definidas pelo Fundo;
VII. receber os recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária especial do FMSBA;
VIII. autorizar, juntamente com o Secretário de Santa Fé, movimentações bancárias e financeiras contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;
IX. realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4º desta lei;
X. elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do CMSBA;
Art. 28 A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria, tem como objetivo evidenciar e comprovar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§1º A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.
§2º Serão emitidos, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do Município de Santa Fé;
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, de 03 de Novembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal