SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.389, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.389, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 2.367, de 22 de Outubro de 2024, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Fé, Estado do Paraná faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica o art. 5° da Lei Municipal 2.367/2024 alterado, passando a ter a seguinte redação:
(...)
Art. 5º – Fica o Município de Santa Fé autorizado a firmar parceria com a Associação dos Estudantes de Ensino Técnico e Universitário de Santa Fé, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 30.914.155/0001-02, para o exercício 2025, com a finalidade de promover o repasse de recursos visando a incentivar os estudantes a cursarem ensino técnico ou superior, propiciando auxílio financeiro para transporte até a cidade de Maringá-PR, principal polo educacional da região, até o valor de R$ 376.750,00 (Trezentos e Setenta e Seis Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), observado o limite máximo de R$ 250,00, mensal, por aluno beneficiado, mantidas todas as exigências de conformidade e a devida prestação de contas.
Parágrafo Único: O valor e as condições serão revistos após o fornecimento, pela Associação dos Estudantes de Ensino Técnico e Universitário de Santa Fé, de lista geral e definitiva dos estudantes que utilizarão dos serviços de transporte para o ano de 2025.
Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, aos 19 de fevereiro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal