SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2026
LEI Nº 2.465, DE 05 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.465, DE 05 DE MAIO DE 2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, imóveis de propriedade da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, com encargos de destinação pública, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, pessoa jurídica, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 76.592.807/0001-22, com sede no Estado do Paraná, os imóveis descritos nesta Lei.
§ 1º A doação será formalizada por escritura pública, contendo cláusula expressa de encargo e condição resolutiva, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 2º A doação possui natureza gratuita, vinculada ao cumprimento dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Constituem objeto da doação os seguintes imóveis:
I – Imóvel denominado Reserva Técnica, situado na Vila Rural João Torrenho Roldan, Município de Santa Fé, Estado do Paraná, com área total de 29.407,24 m² (vinte e nove mil, quatrocentos e sete metros e vinte e quatro decímetros quadrados), matriculado sob nº 7.339 no Registro de Imóveis da Comarca competente, devidamente registrado em nome da COHAPAR;
II – Imóvel denominado Reserva Técnica, situado na Vila Rural João Torrenho Roldan, Município de Santa Fé, Estado do Paraná, com área total de 63.222,72 m² (sessenta e três mil, duzentos e vinte e dois metros e setenta e dois decímetros quadrados), matriculado sob nº 7.340 no Registro de Imóveis da Comarca competente, devidamente registrado em nome da COHAPAR.
§ 1º As descrições completas, confrontações, limites e demais características técnicas dos imóveis são aquelas constantes das respectivas matrículas imobiliárias que seguem anexas à presente lei.
§ 2º Os imóveis encontram-se situados em zona compatível com a implantação de equipamentos comunitários e programas sociais, conforme diretrizes do Plano Diretor e da legislação urbanística municipal vigente.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE PÚBLICA E DOS ENCARGOS
Art. 3º Os imóveis objeto da doação deverão ser destinados exclusivamente à implantação e recebido em doação passará a integrar o patrimônio público municipal.
§ 1º A finalidade pública deverá observar compatibilidade com o Plano Diretor, com a legislação de uso e ocupação do solo e com as políticas públicas municipais.
CAPÍTULO III
DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º Formalizada a doação mediante escritura pública e registrado o respectivo título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis competente, os imóveis passarão a integrar o patrimônio público municipal, ficando destinados à implantação de programas sociais e comunitários, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá a incorporação contábil dos bens ao patrimônio municipal, observadas as normas de direito financeiro e contabilidade pública aplicáveis.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da formalização da doação, inclusive custas, emolumentos cartorários, tributos incidentes, registros e averbações imobiliárias, correrão integralmente por conta do Município de Santa Fé.
Art. 6º O Poder Executivo poderá expedir decreto para regulamentar a execução desta Lei, para fins de disciplinar os procedimentos administrativos necessários à formalização da doação, à incorporação patrimonial dos imóveis, à definição do órgão responsável por sua gestão, bem como ao acompanhamento e fiscalização e o cumprimento da finalidade pública e dos encargos estabelecidos.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, em 05 de maio de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal