SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2026
LEI Nº 2.461, DE 14 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.461, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar, no exercício de 2026, na importância de até 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais)
Suplementação
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO (DFOE)
22.002
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E ENGENHARIA (DFOE)
22.002.15.451.0006.1.228
OBRAS NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
680 - 4.4.90.51.00.00
1002
OBRAS E INSTALAÇÕES
34.500,00
680 - 4.4.90.51.00.00
33072
OBRAS E INSTALAÇÕES
655.500,00
Total Suplementação:
690.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR, em 14 de Abril de 2026
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal