SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2026
LEI N° 2.488, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.488, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Suplementação
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS)
18.004
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE APOIO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
18.004.10.302.0016.2.284
URGENCIA E EMERGENCIA
1059 - 3.3.50.43.00.00
36494
SUBVENÇÕES SOCIAIS
60.000,00
Total Suplementação:
60.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR, em 29 de Setembro de 2026
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal