SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº09/2026 - CMDPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº09/2026 - CMDPI
Dispõe sobre a aprovação do Diagnóstico Situacional e do Plano Municipal de Ações Estratégicas para a Pessoa Idosa do Município de Santa Fé – PR, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDI) do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação municipal vigente nº 1976/2017 e em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), e considerando a deliberação dos conselheiros em Plenária Ordinária realizada na data de hoje,
CONSIDERANDO o art. 230 da Constituição Federal, que assegura a participação da comunidade e o dever do Estado na defesa da dignidade, bem-estar e direito à vida da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a adesão municipal ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), a criação do respectivo comitê local e a relevância de dados técnicos para subsidiar políticas públicas intersetoriais.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Diagnóstico Situacional e o Plano Municipal da Pessoa Idosa (2026–2029) de Santa Fé – PR, instrumentos de planejamento intersetorial coordenados pelo Comitê Municipal do PAPI.
Art. 2º Estabelecer que os documentos aprovados orientarão as ações e os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, entrando esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Santa Fé – PR, 11 de novembro de 2026.
Sandra Pavan
Presidente do CMDI – Conselho Municipal de Direitos do Idoso