SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de agosto de 2025
LEI Nº 2.413, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.413, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Institui o Programa Municipal de Manejo Populacional Ético e Protetivo de Cães e Gatos.
O Prefeito do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O presente Programa Municipal de Manejo Populacional Ético e Protetivo de Cães e Gatos, que terá como os objetivos:
I - O credenciamento de clínicas veterinárias habilitadas e sediadas no município de Santa Fé, para:
Realização de esterilização cirúrgica segura com vistas à redução das populações de cães e gatos, prioritariamente abandonados;
Atendimento emergencial de animais abandonados, obedecendo as normas técnicas e éticas da medicina veterinária;
II - A redução de acidentes com potencial risco epidemiológico e biológico;
III - A promoção da saúde e bem-estar da comunidade e dos animais;
IV - A inserção de microchip de identificação em todos os animais atendidos pelo programa, promovendo a rastreabilidade e a responsabilização de tutores, nos casos extraordinários onde existirem;
V - A realização de acompanhamento pós-operatório dos animais esterilizados, garantindo a recuperação adequada e a eficácia dos procedimentos realizados;
VI - A criação de um serviço emergencial de atendimento a animais abandonados ou em risco, com rede de clínicas privadas de plantão e apoio da estrutura pública municipal.
Art. 2º O PMPP - Programa Municipal de Manejo Populacional Ético e Protetivo de Cães e Gatos e as ações dele decorrentes, executadas sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, observarão os princípios da dignidade animal, da universalidade, da educação animalista, da democracia participativa, da prevenção, do desenvolvimento sustentável e das responsabilidades comuns; e quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:
I - Atendimento prioritário ou emergencial aos animais abandonados antes de qualquer outro potencial;
II - Animais, quando tutelados, poderão obter enquadramento nos benefícios desta lei nos casos em que seu responsável, comprovadamente:
Esteja no cadastro único do Ministério do Desenvolvimento Social como pessoa em situação de pobreza ou como pessoa em situação de baixa renda;
Seja um cuidador de animais recolhidos das ruas e protegidos do abandono comprovadamente por meio de parecer social emitido por assistente social habilitada do quadro da Secretaria Municipal de Saúde;
Seja uma entidade protetora dos animais devidamente e legalmente constituída, e, ainda, reconhecidamente de utilidade pública;
III - Prevenção e controle de zoonoses.
Art. 3º A implementação do PMPP poderá envolver a participação de instituições de ensino e pesquisa, outros órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, e está condicionada aos saldos orçamentários e financeiros suficientes para suportar os decorrentes empenhos, sendo essa, condição determinante à continuidade das ações.
Art. 4º Fica o mês de julho elegido para as campanhas facultativas anuais alusivas ao tema, em consonância com a Lei Municipal nº 1.419, de 2008.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do objeto desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias concernentes à manutenção do fundo municipal de saúde - vigilância em saúde, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.
Parágrafo único: animais tutelados por pessoas não enquadrados no Art. 2° que eventualmente receberem atendimento gerarão ao responsável a obrigação de ressarcimento ao erário dos custos envolvidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 13 de agosto de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal