SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 2.418, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.418, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias:
21.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
21.004
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTENCIA SOCIAL
21.004.082440017.2.288
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
33.90.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil
02000
R$
5.000,00
33.90.30.00.00
Material de Consumo
02000
R$
7.000,00
33.90.32.00.00
Material de Distribuição Gratuita
02000
R$
5.000,00
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02000
R$
5.000,00
44.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
02000
R$
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
27.000,00
Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Município usará o Superávit Financeiro da fonte citada acima, perfazendo o valor total de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos dois dias do mês de setembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal