SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 119/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 119/2026
Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.480, de 15 de julho de 2026, que instituiu o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da referida Lei, que estabelece a estrutura de gestão política, financeira e operacional do Fundo;
RESOLVE
Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão de Gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, observadas as competências estabelecidas no art. 14 da Lei Municipal nº 2.480/2026:
I – EDSON PALOTTA NETTO, Prefeito Municipal, responsável pela Gestão Política;
II – GEOVANI MINANTI, Secretário Municipal de Fazenda, responsável pela Gestão Financeira;
III – RICARDO TORRES CORDEIRO, Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, responsável pela Gestão Operacional.
Art. 2º Compete aos membros designados exercer suas respectivas atribuições na administração do FUMPDEC, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.480/2026 e demais normas legais aplicáveis, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos, à transparência e à prestação de contas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 11 de novembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal