SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2026
DECRETO Nº 268/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 268/2026
ATUALIZA A UVC, E ESTABELECE PERCENTUAIS DE DESCONTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente com fundamento no artigo 5º da Lei Municipal nº 1130 de 26 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto do Parágrafo 2º, do art. 97, da Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Resoluções da ANEEL nº 3592/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor da UVC (Unidade de Valor para Custeio), passando a valer R$ 160,48 (cento e sessenta reais e quarenta e oito centavos) a partir desta data.
Art. 2º Para fins de atendimento da capacidade econômica do contribuinte, o valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública relativamente aos imóveis ligados à rede elétrica deverá ser calculado, a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2027, com observância dos percentuais de desconto constantes da tabela abaixo, incidentes sobre a UVC (Unidade de Valor para Custeio).
RESIDENCIAL
Faixa de Consumo Mensal (em KWH)
Percentual de Desconto sobre a UVC
00 a 30
100%
31 a 50
100%
51 a 70
95,00%
71 a 90
90,00%
91 a 120
86,00%
121 a 200
75,00%
201 a 350
68,00%
351 a 600
55,00%
601 a 1000
40,00%
Acima de 1000
25,00%
COMERCIAL
Faixa de Consumo Mensal (em KWH)
Percentual de Desconto sobre a UVC
00 a 30
100%
31 a 50
100%
51 a 70
99,00%
71 a 90
90,00%
91 a 120
86,00%
121 a 200
78,00%
201 a 350
70,00%
351 a 500
60,00%
501 a 600
40,00%
601 a 1000
32,00%
1001 a 1500
24,00%
Acima de 1500
25,00%
INDUSTRIAL
Faixa de Consumo Mensal (em KWH)
Percentual de Desconto sobre a UVC
00 a 30
100%
31 a 50
100%
51 a 70
95,00%
71 a 90
90,00%
91 a 120
86,00%
121 a 200
78,00%
201 a 350
71,20%
351 a 500
60,00%
501 a 600
40,00%
601 a 1000
32,00%
1001 a 2000
20,00%
Acima de 2000
15,00%
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 382/2025.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 11 de setembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal