SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de SANTA FE, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº de .
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.176.000,00 (dois milhões, cento e setenta e seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
10
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
10.001
RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
10.001.04.122.0002.2.101
MANUTENÇAO DOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
5 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
11
GABINETE DO PODER EXECUTIVO
11.001
CHEFIA DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO (CGPE)
11.001.04.122.0002.2.114
MANUTENÇÃO DOS GABINETES DO PODER EXECUTIVO
24 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD)
16.001
GABINETE DO SECRETARIO
16.001.04.122.0002.2.161
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
124 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
126 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS)
18.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
18.002.10.301.0016.2.183
MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA
277 - 3.3.90.14.00.00
1039
DIÁRIAS - CIVIL
12.000,00
279 - 3.3.90.32.00.00
6494
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
75.000,00
281 - 3.3.90.39.00.00
6494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
125.000,00
286 - 4.4.90.52.00.00
1039
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
14.000,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO (DFOE)
22.003
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS (DSU)
22.003.26.782.0007.1.230
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
661 - 4.4.90.52.00.00
31839
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
115.000,00
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN)
23.001
GABINETE DO SECRETARIO
23.001.04.122.0002.2.235
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO
684 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
686 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
689 - 4.4.90.52.00.00
31839
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
115.000,00
23.002
DIRETORIA DE AGRICULTURA (DAG)
23.002.20.606.0009.1.231
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
690 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
151.800,00
690 - 4.4.90.52.00.00
31836
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.408.200,00
23.003
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (DMAS)
23.003.18.541.0021.2.258
ATENÇÃO AO ATERRO MUNICIPAL
768 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
Total Suplementação:
2.176.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF
230.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO
200.000,00
Receita: 1.1.1.2.50.0.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
26.000,00
Receita: 1.7.2.1.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - Fonte: 1000
221.800,00
Receita: 1.7.2.1.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL - Fonte: 1000
90.000,00
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.03 CONVENIO ESTADUAL EQUIPAMENTOS - SIT 72719 - Fonte: 31836
1.408.200,00
Total da Receita:
2.176.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., aos 18 dias do mês de Dezembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal