SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de setembro de 2026
DECRETO Nº 276/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 276/2026
Declara de Utilidade Pública área destinada ao encerramento, recuperação ambiental, monitoramento e manutenção do antigo Aterro Sanitário do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a competência do Município para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, bem como promover a proteção do meio ambiente e a adequada gestão dos resíduos sólidos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, especialmente quanto à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e à responsabilidade pela adequada gestão dos resíduos sólidos;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o adequado encerramento do Aterro Sanitário do Município de Santa Fé, bem como a recuperação ambiental, o controle, o monitoramento e a manutenção das condições ambientais da área;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas destinadas à prevenção, controle e acompanhamento de eventuais impactos ambientais decorrentes da disposição pretérita de resíduos sólidos na área;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização ambiental da área perante o Instituto Água e Terra – IAT, mediante a adoção das medidas técnicas e ambientais necessárias ao encerramento do aterro sanitário;
CONSIDERANDO que o antigo empreendimento se encontra identificado nos registros de licenciamento ambiental como atividade de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos – Aterro de Resíduos Classe II, tendo como empreendedor o Município de Santa Fé;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das ações de controle e monitoramento ambiental da área, inclusive aquelas relacionadas às águas subterrâneas e demais medidas eventualmente estabelecidas pelo órgão ambiental competente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de encerramento, recuperação ambiental, regularização, monitoramento e manutenção, a área onde se encontra instalado o antigo Aterro Sanitário do Município de Santa Fé, localizada no Município de Santa Fé, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 12.967, referente ao Lote de Terras sob nº 1-B-1, com área total de 4,00 (quatro) alqueires paulistas, equivalentes a 96.800,00 m² (noventa e seis mil e oitocentos metros quadrados), ou 9,68 hectares, de propriedade do Município de Santa Fé.
Parágrafo único. A área objeto deste Decreto encontra-se vinculada às atividades anteriormente desenvolvidas pelo Município relacionadas ao tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos, tendo sido licenciada como Aterro de Resíduos Classe II, conforme Licença de Operação – Renovação – RLO nº 151222-R1.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto destina-se exclusivamente à adoção e manutenção das medidas necessárias ao encerramento ambientalmente adequado do Aterro Sanitário, compreendendo, conforme definido nos estudos e projetos técnicos pertinentes:
I – adequação e estabilização da área;
II – recuperação ambiental da área degradada;
III – implantação, adequação e manutenção dos sistemas de drenagem de águas pluviais;
IV – controle e monitoramento ambiental da área;
V – monitoramento das águas subterrâneas, quando aplicável;
VI – manutenção das estruturas e medidas de controle ambiental existentes;
VII – execução das medidas de prevenção e controle de eventuais impactos ambientais associados à disposição pretérita de resíduos;
VIII – demais medidas técnicas necessárias ao encerramento e ao acompanhamento ambiental da área, conforme exigências do Instituto Água e Terra – IAT.
Art. 3º - A área objeto deste Decreto permanece sob responsabilidade do Município de Santa Fé, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.291.418/0001-67, que deverá adotar as providências administrativas, técnicas e ambientais necessárias ao adequado encerramento e acompanhamento da área.
Art. 4º - A presente declaração de utilidade pública constitui instrumento de interesse público destinado à instrução do processo de encerramento e regularização ambiental do Aterro Sanitário do Município de Santa Fé perante o Instituto Água e Terra – IAT, não dispensando o atendimento às demais exigências legais, ambientais, urbanísticas e administrativas aplicáveis.
Art. 5º - A declaração de utilidade pública prevista neste Decreto não implica, por si só, autorização para realização de intervenções ambientais, supressão de vegetação, movimentação de solo ou quaisquer outras atividades sujeitas a licenciamento, autorização ou anuência específica dos órgãos competentes.
Art. 6º - As medidas de encerramento, recuperação ambiental, monitoramento e manutenção da área deverão observar os projetos, estudos, memoriais, licenças, autorizações, condicionantes e demais exigências estabelecidas pelo Instituto Água e Terra – IAT e pela legislação ambiental vigente.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, 14 de setembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal