SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2026
DECRETO N° 271/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 271/2026
Regulamenta os serviços funerários e os procedimentos de sepultamento no âmbito do Município de Santa Fé e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização do Cemitério Municipal;
CONSIDERANDO o interesse público na adequada gestão dos espaços destinados aos sepultamentos;
CONSIDERANDO a limitação da capacidade física do Cemitério Municipal;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Fé, especialmente em seu art. 7º, inciso V, alínea "b", que atribui ao Município a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços de cemitérios e funerários;
DECRETA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O presente Decreto regulamenta as normas relativas à prestação de serviços funerários, inumações (sepultamentos), exumações e trasladações no território do Município de Santa Fé.
Art. 2º Para os efeitos deste regulamento, considera-se:
I – Inumação: ato de sepultamento ou colocação de cadáver em túmulo ou jazigo;
II – Urna Funerária: caixa ou recipiente utilizado para o sepultamento de cadáver humano;
III – Exumação: ato de retirar o cadáver ou restos mortais do local sepultado;
IV – Jazigo: espaço destinado à realização de sepultamentos, constituído por uma ou mais unidades funerárias, conforme as características e padrões estabelecidos pela Administração Municipal;
V – Sepultura: unidade destinada à inumação de cadáveres ou restos mortais;
VI – Titular: pessoa física regularmente cadastrada perante a Administração do Cemitério Municipal como titular do direito de uso, concessão ou documento equivalente relativo a determinado jazigo ou sepultura;
VII – Segundo Titular: pessoa indicada formalmente pelo titular originário para assumir a titularidade do jazigo ou sepultura nas hipóteses previstas neste Decreto;
VIII – Ossário Familiar: espaço destinado à guarda de restos mortais provenientes de exumações, destinado aos membros de determinado núcleo familiar.
CAPÍTULO II – DOS SEPULTAMENTOS
Art. 3º Nenhum sepultamento será realizado sem a apresentação da Certidão de Óbito original, expedida pelo Cartório de Registro Civil competente, juntamente com a Guia de Sepultamento emitida pela administração do cemitério ou órgão funerário municipal.
§ 1º É obrigatório o registro de todas as informações da Certidão de Óbito no livro de controle e no sistema informatizado da administração do cemitério.
§ 2º Os sepultamentos serão realizados sem distinção ou indagação sobre credo religioso, raça, nacionalidade ou convicção política do falecido.
§ 3º Excepcionalmente, na impossibilidade de apresentação da Certidão de Óbito por motivo de força maior devidamente justificado, poderá ser admitida a apresentação de Declaração ou Laudo Médico de Óbito, observado o disposto na legislação vigente, desde que acompanhada da respectiva Guia de Sepultamento, emitida pela Administração do Cemitério, pelo órgão funerário municipal ou por servidor público municipal formalmente designado para essa finalidade.
§ 4º A autorização excepcional prevista no § 3º não exime a obrigatoriedade de posterior apresentação da Certidão de Óbito original expedida pelo Cartório de Registro Civil competente, a qual deverá ser entregue à Administração do Cemitério ou ao servidor público municipal formalmente designado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da data do sepultamento, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis.
Art. 4º Os familiares, representante legal ou responsável pelo falecido deverá comunicar previamente o óbito à Administração do Cemitério Municipal ou ao servidor público municipal designado para atendimento em regime de plantão, visando à adoção das providências administrativas necessárias ao sepultamento.
§ 1º A comunicação prevista no caput deverá ocorrer antes da realização do sepultamento, sendo vedada a inumação sem a prévia ciência da Administração Municipal e sem a emissão da respectiva Guia de Sepultamento, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas na legislação vigente e neste Decreto.
§ 2º O Município manterá servidor público designado para atendimento diariamente durante o expediente, bem como em regime de plantões fora do expediente, finais de semana e feriados, disponibilizando meios de contato para atendimento ao público.
§ 3º Os contatos telefônicos e demais meios oficiais de comunicação do plantão da Administração do Cemitério deverão ser amplamente divulgados pelo Município e permanecer afixados em local visível na Secretaria responsável pela
administração do Cemitério Municipal, no próprio Cemitério Municipal e nas
empresas funerárias que atuem no Município, exclusivamente para fins de
orientação aos familiares e responsáveis pelo falecido.
Art. 5º Os sepultamentos no Cemitério Municipal serão realizados, prioritariamente, em jazigos regularmente constituídos ou em sepulturas cedidas pelo Município, observada a capacidade técnica, o plano de ocupação, o zoneamento do cemitério e as normas estabelecidas neste Decreto.
§ 1º A ocupação das carneiras e sepulturas disponibilizadas pelo Município obedecerá, obrigatoriamente, à sequência definida pela Administração do Cemitério, de acordo com a ordem de disponibilidade constante do plano de ocupação, sendo vedada a reserva, a escolha ou a utilização de carneiras posteriores enquanto houver sepulturas vagas anteriormente destinadas para ocupação.
§ 2º É vedada a concessão, cessão ou reserva de mais de uma carneira ou sepultura por núcleo familiar, considerando a limitação da capacidade física do Cemitério Municipal e o interesse público na adequada gestão dos espaços destinados aos sepultamentos.
§ 3º Excepcionalmente, poderá ser autorizada a concessão ou cessão de mais de uma carneira ao mesmo núcleo familiar quando ocorrer o falecimento simultâneo de dois ou mais membros da mesma família, desde que comprovada a necessidade e mediante autorização expressa da Administração Municipal.
§ 4º A Administração Municipal poderá indeferir pedidos de reserva, concessão ou cessão de sepulturas que contrariem os critérios estabelecidos neste Decreto, sempre em observância aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da eficiência e da supremacia do interesse público.
CAPÍTULO III – DAS EXUMAÇÕES E TRASLADAÇÕES
Art. 6º As exumações somente poderão ocorrer após o prazo mínimo de 3 (três) anos do sepultamento, resguardando o tempo de decomposição natural, salvo por determinação judicial ou sanitária.
Art. 7º A trasladação de restos mortais (ossadas) para outros cemitérios ou jazigos requer autorização prévia da administração do cemitério e o pagamento das taxas ou preços públicos, quando devidos.
CAPÍTULO IV – DA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE JAZIGOS
Art. 8º A construção, reconstrução, reforma, ampliação, manutenção ou ornamentação de jazigos, carneiras, túmulos e demais estruturas funerárias dependerá de prévia autorização da Administração do Cemitério ou do órgão municipal competente, devendo observar os projetos aprovados, os padrões técnicos, as dimensões, os materiais, as condições de segurança, acessibilidade, higiene, estética e as demais normas estabelecidas neste Decreto e na legislação vigente.
§ 1º É vedada a execução de revestimentos, acabamentos, ornamentos, molduras, floreiras, muretas, gradis, bancos, coberturas ou quaisquer outros elementos construtivos ou decorativos que excedam os limites físicos e as dimensões originais da sepultura, jazigo ou carneira, ou que avancem sobre corredores, passeios, áreas de circulação, sepulturas vizinhas ou demais áreas de uso comum do Cemitério Municipal, devendo toda intervenção permanecer integralmente dentro dos limites da respectiva unidade funerária.
§ 2º A execução de obras ou intervenções em desacordo com a autorização concedida, bem como sem a devida autorização administrativa ou em desacordo com o disposto no § 1º deste artigo, sujeitará o responsável às sanções administrativas cabíveis, inclusive multa, embargo, demolição, remoção das obras irregulares e obrigação de recomposição da área, na forma da legislação municipal vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, quando cabíveis.
§ 3º Os jazigos, carneiras e demais estruturas funerárias que se encontrarem em estado de abandono, sem identificação do responsável, ou em situação de ruína, comprometendo a segurança, a salubridade, a estética ou a adequada administração do cemitério, poderão ser objeto de procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando houver responsável identificado.
§ 4º Concluído o procedimento administrativo e persistindo a situação de abandono ou ruína, poderá a Administração Municipal determinar a exumação e o translado dos restos mortais para o Ossário Municipal, observadas as normas sanitárias e o prazo legal de permanência dos sepultamentos, liberando-se a respectiva sepultura para nova destinação, quando necessária ao interesse público e à adequada gestão do Cemitério Municipal.
§ 5º As despesas decorrentes da regularização, demolição, remoção de estruturas, exumação, translado e demais medidas administrativas poderão ser imputadas ao responsável legal, quando identificado, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação vigente.
§ 6º A Administração Municipal poderá determinar a remoção de vasos, floreiras, bancos, cercamentos, grades, revestimentos e demais elementos que estejam em desacordo com este Decreto, independentemente de prévia indenização, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 9º É de responsabilidade dos familiares ou responsáveis legais a conservação, limpeza e manutenção estrutural, bem como pela conservação estética, dos túmulos e jazigos.
CAPÍTULO V - DA TITULARIDADE, TRANSFERÊNCIA E CESSÃO DE JAZIGOS
Art. 10. A titularidade de jazigo ou sepultura localizada no Cemitério Municipal será formalizada mediante registro próprio junto à Administração do Cemitério, por meio de título, termo de concessão, autorização ou documento equivalente emitido pelo Município.
Art. 11. No ato da aquisição ou concessão de novo jazigo ou sepultura, destinado a novos sepultamentos em novas carneiras, o titular deverá ser familiar, em linha reta de primeiro, segundo ou terceiro grau, de pessoa sepultada no respectivo jazigo ou sepultura, sendo admitido o grau subsequente somente na ausência de familiar do grau anterior, devendo indicar 1 (um) segundo titular, nos termos da ordem estabelecida neste Decreto.
§ 1º A definição do titular e a indicação do segundo titular deverão observar, obrigatoriamente, a existência de familiares em linha reta, até o terceiro grau, respeitada a seguinte ordem:
I – primeiro grau, compreendendo filhos e pais;
II – segundo grau, compreendendo netos e avós, somente quando inexistirem familiares de primeiro grau;
III – terceiro grau, compreendendo bisnetos e bisavós, somente quando inexistirem familiares de primeiro e segundo graus.
§ 2º Somente na inexistência de familiares nos graus previstos no § 1º deste artigo poderá ser indicado, sucessivamente:
I – cônjuge;
II – irmãos.
§ 3º A indicação do segundo titular deverá constar expressamente do cadastro e do respectivo título ou documento equivalente, mediante manifestação formal do titular originário e comprovação do vínculo familiar, quando exigível.
§ 4º A indicação do segundo titular não implicará transferência imediata da titularidade, produzindo efeitos somente nas hipóteses estabelecidas neste Decreto.
§ 5º Será admitida a existência de, no máximo, 2 (dois) titulares cadastrados para o mesmo jazigo, sendo vedada a indicação de terceiro titular enquanto vigente o cadastro dos dois titulares.
Art. 12. No caso de falecimento do titular do jazigo, a titularidade será transferida ao segundo titular previamente indicado e regularmente cadastrado, quando houver, observadas as disposições deste Decreto.
§ 1º O segundo titular deverá requerer a atualização cadastral perante a Administração do Cemitério, mediante apresentação da documentação necessária à comprovação do falecimento, de sua identidade e do vínculo que fundamentou sua indicação, quando exigível.
§ 2º Na ausência de segundo titular previamente indicado ou na impossibilidade de sua assunção da titularidade, a transferência observará a ordem de preferência estabelecida no art. 13 deste Decreto.
Art. 13. Na ausência de segundo titular previamente indicado e regularmente cadastrado, a transferência da titularidade decorrente do falecimento do titular observará, obrigatoriamente, a seguinte ordem:
I – familiares de primeiro grau (filhos e pais do titular);
II – familiares de segundo grau (netos e avós do titular);
III – familiares de terceiro grau (bisnetos e bisavós do titular).
IV – cônjuge ou companheiro;
V – irmãos.
§ 1º A transferência prevista neste artigo dependerá da comprovação do vínculo familiar e da regularidade cadastral do jazigo.
§ 2º Havendo mais de uma pessoa no mesmo grau de parentesco, a Administração poderá solicitar declaração formal de consenso entre os interessados quanto à indicação do titular.
§ 3º Na inexistência de consenso entre os familiares, a Administração poderá suspender a transferência administrativa até que seja apresentada solução consensual ou decisão judicial que defina a titularidade, quando necessária.
Art. 14. Os jazigos ou carneiras já existentes e consolidados, nos quais existam sepultamentos de familiares anteriores à vigência deste Decreto, serão regularizados conforme a demanda apresentada à Administração do Cemitério, observando-se, para definição da titularidade, os registros existentes, a documentação disponível, a situação cadastral e a comprovação dos vínculos familiares com as pessoas sepultadas.
§ 1º A regularização prevista no caput deverá observar, no que couber, os critérios de titularidade e de preferência familiar estabelecidos neste Capítulo, considerando-se as particularidades de cada jazigo ou carneira e a situação familiar já consolidada.
§ 2º A regularização de jazigo ou carneira já existente implicará, obrigatoriamente, a indicação de 1 (um) segundo titular, observados os critérios de parentesco e a ordem estabelecida para as novas aquisições ou concessões, mediante análise da documentação e dos vínculos familiares comprovados.
§ 3º Após a regularização, eventual indicação de segundo titular deverá observar o limite máximo de 2 (dois) titulares cadastrados e os critérios estabelecidos neste Capítulo.
Art. 15. A transferência, cessão ou comercialização de direitos relativos a jazigos ou sepulturas dependerá de prévia ciência e anuência da Administração do Cemitério, sendo vedada a realização de qualquer negócio jurídico informal ou sem posterior regularização perante o Município.
§ 1º A negociação realizada entre particulares não produzirá efeitos perante a Administração Municipal enquanto não forem cumpridas as exigências previstas neste Decreto.
§ 2º A transferência somente será considerada regular após análise da documentação, manifestação favorável da Administração do Cemitério e correspondente atualização do cadastro municipal.
Art. 16. A transferência ou a comercialização de jazigo dependerá, cumulativamente, do cumprimento dos seguintes requisitos:
I – da comprovação da titularidade do vendedor ou cedente;
II – da comprovação do grau de parentesco ou vínculo existente com a pessoa ou pessoas sepultadas no respectivo jazigo, quando exigível;
III – da identificação e qualificação de todos os envolvidos na transferência;
IV – da manifestação expressa de concordância de todas as partes envolvidas, tanto de quem transfere ou vende quanto de quem adquire;
V – da apresentação de contrato firmado entre as partes, devidamente reconhecido ou autenticado em cartório, conforme exigência da Administração;
VI – da análise e anuência da Administração do Cemitério;
VII – de parecer técnico favorável elaborado por profissional legalmente habilitado, especialmente quando houver intervenção, reforma, alteração, ampliação ou modificação da estrutura física do jazigo;
VIII – do cumprimento das demais exigências administrativas, técnicas e documentais estabelecidas pelo Município.
§ 1º A comprovação da titularidade deverá ocorrer previamente à análise de qualquer pedido de transferência ou comercialização.
§ 2º Após comprovada a titularidade, deverá ser verificado o vínculo de parentesco ou a relação existente entre o titular e os sepultados no respectivo jazigo, quando essa informação for necessária para a regularização.
§ 3º A apresentação do contrato firmado entre as partes não implica, por si só, o reconhecimento da transferência pelo Município, ficando sua eficácia perante a Administração condicionada à aprovação do procedimento administrativo.
§ 4º A Administração poderá exigir documentos complementares sempre que houver dúvida quanto à titularidade, origem do jazigo, vínculo familiar, autenticidade dos documentos ou regularidade da negociação.
Art. 17. Fica expressamente proibida a comercialização, cessão onerosa ou transferência com finalidade comercial de jazigo ou sepultura que tenha sido objeto de doação pelo Município ou adquirido mediante isenção, gratuidade, benefício social ou programa municipal de natureza assistencial, especialmente aqueles concedidos com fundamento na Lei Municipal nº 2.314/2023, de 05 de dezembro de 2023, salvo se houver autorização legal específica em sentido contrário.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput aplica-se aos jazigos e sepulturas concedidos nas hipóteses nele previstas a partir de 05 de dezembro de 2023, data de publicação da Lei Municipal nº 2.314/2023, independentemente de possuírem construção, benfeitoria, revestimento ou qualquer outra intervenção realizada posteriormente pelo beneficiário.
Art. 18. A Administração do Cemitério poderá indeferir o pedido de transferência, cessão ou comercialização quando constatada:
I – ausência ou irregularidade na comprovação da titularidade;
II – divergência entre o cadastro municipal e os documentos apresentados;
III – ausência de concordância dos envolvidos;
IV – ausência ou irregularidade do contrato exigido;
V – irregularidade na comprovação do vínculo familiar, quando exigível;
VI – origem do jazigo incompatível com a transferência onerosa, especialmente nas hipóteses previstas no art. 17;
VII – irregularidade construtiva ou estrutural que comprometa a segurança ou integridade do jazigo ou das sepulturas adjacentes;
VIII – descumprimento de qualquer exigência estabelecida neste Decreto ou na legislação municipal vigente.
CAPÍTULO VI - DA REORGANIZAÇÃO FÍSICA DO CEMITÉRIO
Art. 19. Considerando a limitação da capacidade física do Cemitério Municipal, fica autorizada, em caráter excepcional, a implantação de jazigos duplos com sepultamentos sobrepostos, acima do nível natural do terreno, desde que observadas as normas técnicas, sanitárias, ambientais e construtivas aplicáveis, especialmente as expedidas pelo órgão ambiental competente e demais legislações vigentes.
§ 1º A construção dos jazigos de que trata o caput será de inteira responsabilidade do titular do direito de uso da sepultura e de seus sucessores, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade pela elaboração dos projetos, execução da obra, fornecimento de materiais, manutenção, conservação, estabilidade estrutural ou por eventuais danos decorrentes da construção, utilização ou conservação da edificação funerária.
§ 2º A execução da obra dependerá de prévia aprovação do projeto pelo Departamento Municipal de Engenharia ou órgão técnico competente, que verificará sua conformidade com este Decreto, com a legislação urbanística, sanitária, ambiental e com as normas técnicas aplicáveis, sendo obrigatória a apresentação da documentação técnica exigida, inclusive da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, quando exigíveis.
§ 3º Nenhuma obra poderá ser iniciada sem a prévia autorização da Administração Municipal, devendo o interessado apresentar o projeto arquitetônico, memorial descritivo, ART ou RRT, quando exigíveis, e os demais documentos técnicos solicitados pelo Departamento Municipal de Engenharia.
§ 4º Em substituição à exigência de apresentação de projeto individual, memorial descritivo e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT para cada construção, o Município poderá elaborar e disponibilizar projeto padrão, projeto técnico ou manual de construção de jazigos, previamente elaborado e aprovado sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado, contendo as especificações, dimensões, padrões construtivos, materiais, métodos de execução, condições de segurança e demais requisitos técnicos necessários, o qual servirá como referência obrigatória para as construções realizadas no Cemitério Municipal que se enquadrarem em suas disposições, ficando dispensada, nesses casos, a apresentação de projeto individual pelo interessado, desde que a execução observe integralmente o padrão estabelecido e esteja previamente autorizada pela Administração do Cemitério; a dispensa da apresentação de projeto individual não afastará a responsabilidade do titular e do responsável pela execução quanto à correta execução da obra, nem a obrigação de observância das normas técnicas, sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis.
§ 5º A construção realizada com base no projeto padrão ou manual técnico referido no § 4º ficará sujeita à fiscalização e vistoria da Administração do Cemitério ou de profissional técnico legalmente habilitado por ela designado, podendo a fiscalização ocorrer durante as diferentes etapas da execução, inclusive antes do fechamento de elementos construtivos que impeçam a verificação de sua conformidade; o responsável pela obra deverá permitir o livre acesso dos agentes fiscalizadores ao local e disponibilizar as informações necessárias à fiscalização, ficando vedado o prosseguimento da execução para a etapa subsequente sem a liberação da Administração; constatada qualquer divergência em relação ao projeto padrão, manual técnico, autorização concedida ou às normas aplicáveis, a Administração poderá determinar a imediata paralisação da obra, exigir a correção das irregularidades e somente autorizar o seu prosseguimento após a devida regularização e nova vistoria, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis, inclusive multa, embargo, demolição ou remoção das partes executadas irregularmente e obrigação de recomposição da área, conforme previsto neste Decreto e na legislação municipal vigente.
§ 6º A recusa, impedimento ou obstrução à fiscalização, inclusive mediante negativa de acesso ao jazigo, à obra ou às etapas construtivas que devam ser verificadas, será considerada infração administrativa e acarretará a imediata suspensão da autorização para execução da obra, ficando vedado o seu prosseguimento até que seja realizada a respectiva fiscalização, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Decreto e na legislação municipal vigente.
§ 7º A fiscalização ou vistoria realizada pela Administração Municipal não transfere ao Município qualquer responsabilidade pela execução, estabilidade, segurança ou conservação da obra, permanecendo integralmente sob responsabilidade do titular do jazigo, de seus sucessores e dos profissionais eventualmente contratados para sua execução.
Art. 20. Será permitida a unificação física de 2 (dois) jazigos contíguos, localizados lado a lado e pertencentes à mesma família, para constituição de uma única construção funerária, desde que previamente autorizada pela Administração do Cemitério.
§ 1º A unificação prevista no caput fica limitada exclusivamente a 2 (dois) jazigos, sendo expressamente vedada a unificação de 3 (três) ou mais jazigos em uma única construção, mesmo que pertença ao mesmo núcleo familiar.
§ 2º A unificação somente poderá ser autorizada quando os dois jazigos estiverem devidamente regularizados e comprovadamente pertencentes ao mesmo núcleo familiar, mediante comprovação da respectiva titularidade.
§ 3º Na construção resultante da unificação deverá ser obrigatoriamente reservado espaço adequado para a instalação ou utilização de ossário familiar, localizado no vão ou área correspondente à separação original existente entre os dois jazigos.
§ 4º O espaço destinado ao ossário familiar deverá ser preservado e integrado à solução construtiva aprovada, de forma a possibilitar a guarda adequada dos restos mortais decorrentes de futuras exumações dos membros da família.
§ 5º A unificação não poderá ultrapassar os limites físicos correspondentes aos 2 (dois) jazigos originalmente existentes, sendo vedado qualquer avanço sobre corredores, passeios, áreas de circulação, sepulturas vizinhas ou demais áreas de uso comum do Cemitério Municipal.
§ 6º A execução da unificação deverá preservar as condições de segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e circulação do Cemitério Municipal.
Art. 21. A unificação dos jazigos dependerá de autorização prévia da Administração do Cemitério e, quando exigível, de aprovação do projeto pelo Departamento Municipal de Engenharia ou órgão técnico competente.
§ 1º O interessado deverá apresentar a documentação de titularidade dos dois jazigos e, quando exigíveis, projeto, memorial descritivo e ART ou RRT do profissional responsável, ressalvada a hipótese de utilização de projeto padrão, projeto técnico ou manual de construção disponibilizado e aprovado pelo Município, nos termos do art. 19, § 4º.
§ 2º Nenhuma obra de unificação poderá ser iniciada antes da aprovação da documentação e da emissão da respectiva autorização administrativa, ou, quando utilizada solução prevista em projeto padrão, projeto técnico ou manual de construção, antes da autorização da Administração do Cemitério.
§ 3º A responsabilidade pela elaboração, execução, manutenção, conservação e estabilidade da construção será integralmente do titular ou dos titulares dos jazigos, sem prejuízo das responsabilidades do profissional legalmente habilitado que subscrever o projeto ou parecer técnico, quando exigível.
Art. 22. A unificação física dos dois jazigos não implicará, automaticamente, a alteração da titularidade dos direitos relativos às unidades funerárias originárias, devendo a situação cadastral ser expressamente definida pela Administração do Cemitério no ato da autorização.
Art. 23. Em razão da insuficiência de áreas disponíveis para novos sepultamentos e visando assegurar a continuidade da prestação do serviço público cemiterial, fica o Município autorizado a promover a reorganização dos espaços internos do Cemitério Municipal, mediante o redimensionamento de quadras, adequação das vias e corredores internos, adequação das faixas de afastamento e das áreas de circulação, aproveitamento de áreas ociosas e implantação de novas carneiras, jazigos ou outras unidades funerárias, desde que preservadas as condições mínimas de circulação, acessibilidade, segurança, salubridade, dignidade dos sepultamentos e observadas as normas técnicas, sanitárias, ambientais e urbanísticas vigentes.
§ 1º A criação de novas quadras, carneiras, jazigos ou outras unidades funerárias, inclusive em áreas atualmente destinadas à circulação interna, somente poderá ocorrer mediante estudo técnico elaborado pelo Departamento Municipal de Engenharia ou órgão técnico competente. A autorização prevista no caput fundamenta-se nos seguintes pressupostos técnicos, jurídicos, administrativos e de interesse público:
I – a insuficiência da capacidade física do Cemitério Municipal para atendimento da demanda atual e futura por sepultamentos;
II – a inexistência de alternativa técnica, operacional ou urbanística mais adequada para ampliação da capacidade do cemitério, considerando as limitações territoriais, ambientais, legais e estruturais existentes;
III – que a intervenção atende ao interesse público, assegurando a continuidade, regularidade, eficiência e universalidade da prestação do serviço público cemiterial;
IV – que a reorganização dos espaços internos constitui medida de racionalização da infraestrutura pública existente, promovendo o melhor aproveitamento da área disponível e observando os princípios da eficiência e da economicidade, de forma a evitar, sempre que possível, a aquisição, desapropriação ou implantação de novas áreas destinadas a cemitério, com a consequente redução dos custos de investimento, manutenção e operação suportados pelo Município;
V – a viabilidade técnica, sanitária, ambiental, urbanística e estrutural da intervenção, mediante demonstração de que a reorganização não comprometerá a segurança, a salubridade, a acessibilidade, a drenagem, a circulação interna, a manutenção, a dignidade dos sepultamentos e o adequado funcionamento do
Cemitério Municipal;
VI – a preservação do acesso às sepulturas existentes, das rotas de circulação indispensáveis aos visitantes, aos serviços funerários e à manutenção do cemitério, observadas as dimensões mínimas exigidas pelas normas técnicas
aplicáveis;
VII – a observância das normas técnicas, sanitárias, ambientais, urbanísticas e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis; e
VIII – que a intervenção não acarretará prejuízo aos direitos dos titulares das sepulturas existentes, nem comprometerá a segurança, a funcionalidade ou a adequada administração do Cemitério Municipal;
IX – a impossibilidade ou inconveniência econômica da implantação de novo cemitério municipal ou da ampliação da área atualmente existente, diante dos elevados custos de aquisição de imóveis, desapropriação, licenciamento ambiental, implantação de infraestrutura, manutenção e operação, privilegiando-se, sempre que tecnicamente viável, o melhor aproveitamento da infraestrutura pública existente, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade.
§ 2º As autorizações previstas nos arts. 19 e 23 deste Decreto possuem caráter excepcional e decorrem exclusivamente da limitação da capacidade física do Cemitério Municipal, não constituindo direito adquirido à implantação de jazigos duplos, à reorganização dos espaços internos ou à utilização de áreas destinadas à circulação, podendo ser restringidas, revistas ou revogadas pela Administração Municipal, mediante decisão administrativa devidamente fundamentada, sempre que razões de interesse público, segurança, salubridade, necessidade administrativa, adequação técnica ou exigência legal assim o justificarem.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Decreto serão decididos pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, na qualidade de órgão responsável pela administração, gestão e fiscalização do Cemitério Municipal, mediante decisão devidamente fundamentada, observadas as disposições da legislação vigente e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e do interesse público.
Art. 25. A Administração Municipal poderá expedir normas complementares, instruções, formulários e procedimentos administrativos necessários à fiel execução deste Decreto, inclusive estabelecer projeto padrão, projeto técnico ou manual de construção de jazigos, com especificações, critérios construtivos e demais orientações aplicáveis.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 190/2026 e as demais disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 11 de setembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal