SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
DECRETO N° 355/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 355/2026
Cancela tributos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 66, inciso V, da Lei Complementar nº 002/2010,
DECRETA
Art. 1° Fica concedida a prescrição e cancelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativamente aos exercícios de 2017 a 2020, incidentes sobre o imóvel objeto deste Decreto, nos termos do art. 66, inciso V, da Lei Complementar nº 002/2010:
Contribuinte/endereço
Protocolo
Cadastro
Quadra /
Lote
Tributo
Exercícios
Valor a cancelar
Espólio de Vicente Mesquita – Rua Mato Grosso, nº 1025 – Centro
2423/2026
279
Q. 56
L. 18
IPTU
2017
A
2020
R$ 1.738,94
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 13 de novembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal