SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº 294/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 294/2026
Dispõe sobre o remanejamento e a transferência de metas e recursos financeiros da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, no âmbito do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, altera o Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das metas originalmente previstas no Plano de Ação cadastrado na plataforma Transferegov.br às demandas atuais da comunidade e ao calendário cultural do exercício de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Técnica de Gerenciamento da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB do Município de Santa Fé, formalizada por meio da Ata de Reunião Extraordinária nº 03/2026, realizada em 24 de setembro de 2026, que aprovou, por 05 (cinco) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, o remanejamento financeiro e a alteração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR;
DECRETA
Art. 1º Ficam autorizados o remanejamento e a transferência de metas e recursos financeiros da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, no âmbito do Município de Santa Fé, com a consequente alteração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR, nos seguintes termos:
I – Primeiro Remanejamento:
a) Meta de Origem – Redução:
Meta 1 – Ações Gerais | 1.1.1 Fomento Cultural | 1.1.1 Aulas de Dança Urbana, com redução de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
b) Meta de Destino – Acréscimo:
Meta 1 – Ações Gerais | 1.1 Fomento Cultural | 1.1.2 Edital de Fomento Cultural para Apresentação Artística em comemoração ao Outubro Rosa, com acréscimo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
II – Segundo Remanejamento:
a) Meta de Origem – Redução:
Meta 1 – Ações Gerais | 1.1.1 Fomento Cultural | 1.1.3 Show de Calouros, com redução de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais);
b) Meta de Destino – Acréscimo:
Meta 1 – Ações Gerais | 1.1 Fomento Cultural | 1.1.3 Edital de Fomento Cultural para Apresentação Artística em comemoração ao Natal, com acréscimo de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
Parágrafo único. Os remanejamentos de que trata este artigo preservam integralmente o equilíbrio financeiro global dos recursos repassados pela União ao Município de Santa Fé, no montante total de R$ 101.197,90 (cento e um mil, cento e noventa e sete reais e noventa centavos), observadas as diretrizes estabelecidas na legislação federal aplicável à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
Art. 2º Em decorrência dos remanejamentos autorizados pelo art. 1º deste Decreto, as metas do Plano de Ação e do Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR passam a vigorar com a distribuição financeira constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, por intermédio da Diretoria de Cultura, autorizada a proceder às alterações e adequações necessárias junto à plataforma Transferegov.br, bem como a adotar as providências necessárias para a publicação dos respectivos editais de chamamento público de fomento relativos às metas de destino previstas no art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 28 de setembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS – PAAR RETIFICADO
Categoria/Meta da PNAB
Valor Original
Remanejamento
Valor Atualizado
Aulas de Dança Urbana/Meta 1.1.1
R$ 18.000,00
(-) R$ 18.000,00
R$ 0,00
Edital de Fomento Cultural – Outubro Rosa/Meta 1.1.2
R$ 0,00
(+) R$ 18.000,00
R$ 18.000,00
Show de Calouros/Meta 1.1.3
R$ 31.000,00
(-) R$ 31.000,00
R$ 0,00
Edital de Fomento Cultural – Apresentação Artística em comemoração ao Natal/Meta 1.1.3
R$ 0,00
(+) R$ 31.000,00
R$ 31.000,00
Demais Metas do Plano Geral
R$ 52.197,90
R$ 0,00
R$ 52.197,90
TOTAL GLOBAL DA PNAB NO MUNICÍPIO
R$ 101.197,90
R$ 0,00
R$ 101.197,90