SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de julho de 2022
LEI 611-2022 MANUTENÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 611-2022 MANUTENÇÃO GERAL
LEI Nº 611/2022
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 15.250,00 (Quinze mil, duzentos e cinquenta reais), destinado a Manutenção Geral do Fundo Municipal de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.302.0000.0.000
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.302.0030.2.045
PAB – Unidade Pronto Atendimento
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 31495
Atenção Basica
15.250,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
15.250,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso: 31495 (Quadro - a).
a)
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 31495
Atenção Basica
15.250,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
15.250,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
15.250,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de julho de 2022.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal