SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2019
LEI N° 310/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 310/2019
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de IMÓVEL para instalação de empresa com os ditames da Lei Municipal 163/2010 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa nos ditames da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual consiste no Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio às empresas privadas sediadas em seu território ou que aqui se sediem, como indústrias ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço.
Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos às empresas serão constituídos em concessão de direito real com a possibilidade de permuta ou compra do imóvel e concessão de direito real de uso com a possibilidade de doação.
Art. 3° - No caso de concessão de direito real de uso com a possibilidade de doação, disciplinado em especial pelo inciso III do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel:
Lote nº 48-C-02, da Subdivisão do Lote nº 48-C, Aglutinado, Gleba nº 23, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com área de 3.613,81 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: “partindo de um marco, denominado marco nº 01 cravado na margem da Rodovia Estadual PR-218, que dá acesso à cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, segue em linha reta e seca, por uma distância de 63,03 metros e rumo de 56º40’23’’ NW, confrontando com o Lote nº 48-C-01, denta Subdivisão, até encontrar o marco nº 02; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta e seca, por uma distância de 78,00 metros, rumo de 34º44’33’’ SW, confrontando com o Lote nº 50, até encontrar o marco nº 03; daí deflete à esquerda e segue em uma linha resta e seca, por uma distância de 82,18 metros e rumo de 57º56’04’’ SE, confrontando com Parte Remanescente do Lote nº 48, até encontrar o marco de nº 04, cravado na margem da Rodovia Estadual PR-218; daí, deflete à esquerda e segue pela margem desta Rodovia, por uma distância de 78,07 metros e rumo de 20º35’50’’ NE, até encontrar o marco nº 01, fechando assim o perímetro da Área. Imóvel devidamente matriculado sob nº 40.772 no CRI da Comarca de Loanda.
Art. 4º - O incentivo à empresa, ao qual consta no artigo 3° desta Lei, seguirá estritamente os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual criou o Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.
Art. 5º O Executivo Municipal deverá realizar o competente processo, definido em lei, para escolha da empresa que poderá estar interessada ao imóvel disponibilizados, sempre utilizando como parâmetro os critérios da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2019.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ NO DIA 21/06/2019. EDIÇÃO 1782